Licitações de Agencias Propaganda

O edital prevê penalidades que podem ser aplicadas cumulativamente, desde que seu somatório não ultrapasse 10% do valor da contratação. as penalidades decorrentes das condutas tipificadas acima podem ser aplicadas cumulativamente entre si, desde que seu somatório não ultrapasse 10 dez por cento do valor atualizado da contratação

O prazo de vigência do contrato será de 12 doze meses contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério da administração nos termos dos artigos 106 e 107 da lei federal ****, por até 10 dez anos.

O pagamento será efetuado, no prazo de 30 trinta dias a contar do recebimento da nota fiscal devidamente atestada.

Critério de julgamento: técnica e preço.

As licitantes cujas propostas técnica e de preço tenham sido classificadas, deverão entregar os documentos de habilitação no dia, hora e local estipulados pela comissão de contratações.

A licitante ou contratada que descumprir quaisquer das cláusulas deste edital, conforme disposições do artigo 155 da lei **** ou do instrumento contratual ficará sujeita às penalidades previstas no artigo 156 e seguintes da lei ****.

Eventuais impugnações ao edital deverão ser encaminhadas por escrito, dirigidas ao presidente da comissão de contratações, no endereço eletronico cimarg. mg. gov. brou email ***@***. *. * com a identificação completa da empresa autora da impugnação, assinatura de seu representante legal e cópia simples do documento que comprove esta condição, observado o prazo previsto no art. 164 da lei ****, de até 03 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação: ****, 00cinco milhoes setecentos e sessenta mil reais

O prazo de início de execução do objeto será de até 30 trinta dias, a contar da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Será exigida a garantia de 2,5 cinco por cento do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento das propostas será o de técnica e preço.

Para se habilitar, a licitante deverá apresentar a documentação, na forma prevista dos subitens a seguir: 16. 2. 1. habilitação jurídica, **** fiscal e trabalhista, **** à qualificação econômico financeira, **** habilitação técnicaoperacional.

Será aplicada às licitantes vencedoras multa compensatória de até 1 um por cento, calculada sobre a estimativa de despesas prevista no subitem 2. 1, diante das seguintes ocorrências: recusa injustificada em assinar o termo de contrato, no prazo estipulado e não manutenção das condições de habilitação e qualificação, a ponto de inviabilizar a contratação.

Não há necessidade de realização de vistoria técnica do serviço objeto deste certame.

Pela natureza do objeto, considerando que os serviços executados tem cunho técnico e que é apresentado durante a sessão a peça publicitária, sendo desnecessário a apresentação de demais comprovações a fim de garantir a capacidade de atendimento das licitantes, bem como, não guarda amparo legal nos termos da lei n ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 00 quatorze milhões de reais.

O prazo total para a execução do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado mediante jus ca va e acordo entre as partes, no limite decenal estabelecido pela lei ****.

Os pagamentos à contratada realizarseão no prazo de até 30 trinta dias da data da apresentação das respec vas notas scais.

A contratada prestará garan a, em favor da contratante, no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial do contrato.

A modalidade de licitação a ser adotada será a da concorrência cujo critério de julgamento será o de técnica e preço, na proporção de 70 setenta por cento de valoração da proposta técnica.

Declaração da licitante, elaborada em papel mbrado e subscrita por seu representante legal, que não há fato impedi vo para sua habilitação e que se encontra em situação regular perante o ministério do trabalho, conforme modelo anexo i c.

O descumprimento das obrigações assumidas pela contratada, sem jus ca va aceita pela contratante, resguardados os preceitos legais per nentes, poderá acarretar as seguintes sanções administra vas, conforme a lei **** e a resolução ****.

O presente termo de referência e o edital poderão ser impugnados por qualquer pessoa ou ser objeto de solicitação de esclarecimentos sobre seus termos, no prazo de até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor es mado da presente contratação, conforme denido no estudo técnico preliminar etp, elaborado pelo setor demandante e aprovado pela respec va autoridade superior, é de r ****, 00 um milhão e quatrocentos mil reais por ano.