Licitações Guapirama - PR

O arrematante terá o prazo máximo de 10 dez dias úteis, contados da data da efetiva liberação emissão do auto de arrematação, para promover a retirada dos bens. O descumprimento deste prazo sujeitará o comprador ao pagamento de taxa de guarda diária. Transcorridos 30 trinta dias úteis da liberação sem que ocorra a retirada, configurará o abandono do bem e a desistência tácita da arrematação.

O pagamento correspondente aos lotes arrematados deverá ser realizado à vista, no prazo máximo de 01 um dia útil a contar da data de homologação encerramento do leilão. Além do valor integral da arrematação, o arrematante deverá pagar o valor adicional correspondente a 5 cinco por cento sobre o valor do lance vencedor, a título de comissão do leiloeiro.

Os bens serão vendidos no estado e nas condições de conservação em que se encontram, sem garantia de qualquer natureza, não cabendo ao leiloeiro público oficial, à comissão especial de avaliação nem à administração municipal de Guapirama qualquer responsabilidade por problema, defeito ou irregularidade que venha a ser constatado posteriormente.

O critério de julgamento adotado será o de maior lance por lote, nos termos do art. 33, inciso V, da Lei nº 14. 133/2021.

Poderão participar do leilão pessoas físicas ou jurídicas que atendam às condições deste edital, mediante cadastro prévio na plataforma eletrônica indicada no item 4. 2 do edital, até 24 vinte e quatro horas antes da realização da sessão.

O licitante ou arrematante que cometer infração administrativa, descumprir quaisquer das condições estabelecidas neste edital, deixar de efetuar o pagamento do lote arrematado ou da comissão do leiloeiro, apresentar documentação falsa, causar prejuízo à administração ou praticar atos ilícitos visando frustrar os objetivos do leilão, ficará sujeito às sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, que incluem multa compensatória e punitiva, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os interessados em realizar vistoria prévia dos bens poderão visitá-los nos dias 25, 26 e 27 de maio de 2026, mediante agendamento prévio com antecedência mínima de 24 vinte e quatro horas.

Qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica, é parte legítima para impugnar o presente edital caso constate alguma irregularidade, devendo ser enviada no prazo máximo de até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O prazo de entrega será conforme estabelecido no edital e na proposta de preços.

O pagamento será efetuado à vista das notas fiscais eletrônicas faturadas e devidamente atestadas, nos prazos fixados no termo de referência.

A contratada se obriga a prestar garantia de 12 meses dos produtos e/ou serviços, a partir da emissão do termo de aceite.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômica financeira e técnica são exigidas conforme o edital e seus anexos.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto no edital.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado desta licitação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega geral, mas o termo de referência e a proposta de preços do licitante vencedor detalharão as condições de entrega.

O edital informa que o prazo para pagamento ao contratado e demais condições referentes a ele encontram-se definidos no termo de referência, anexo à ata de registro de preços. O pagamento da nota de empenho será efetuado em sua totalidade, somente após a entrega total dos itens pedidos.

O edital prevê que a contratada se obriga a prestar garantia de 12 meses dos produtos e/ou serviços, iniciada a partir da emissão do termo de aceite/atestado do produto e/ou serviço.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica financeira e técnica, além de declarações específicas conforme o edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com percentuais e prazos variados dependendo da infração cometida.

O edital exige a apresentação de amostra para as faixas para aprovação em 5 dias úteis.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado desta licitação é de R$ ****,00.