Licitações de Plataformas Digitais

O edital prevê que os serviços deverão ser solicitados pela Secretaria Municipal de Cultura com antecedência mínima de 24 horas. Após a emissão da autorização de fornecimento e empenho, o contratado terá 24 horas para iniciar a execução dos serviços. A reexecução de serviços impugnados deve ocorrer em até 10 dias corridos.

O edital prevê que o pagamento será efetuado pela prefeitura até o 30º dia após a apresentação da nota fiscal e o atesto pelo servidor designado. O pagamento será creditado em conta corrente indicada pelo contratado.

O edital estabelece que o critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente, onde é viável e vantajoso para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira para pessoas físicas e jurídicas, incluindo a apresentação de diversos documentos e certidões.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, de acordo com a gravidade da infração cometida.

O edital informa que os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, endereçados ao agente de contratações, por meio de campo solicitações, na aba do procedimento, na plataforma Licitar Digital. O agente de contratações analisará e decidirá no prazo de 05 dias úteis.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,70 (Trezentos e trinta e seis mil oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos).

A licitante vencedora deverá iniciar sua concessão no prazo mínimo de 05 cinco dias úteis e máximo de 30 dias, após a assinatura do contrato que autorizar a utilização do bem entrega das chaves.

O pagamento da taxa relativa à concessão administrativa de uso de bem público será devido mensalmente, até o 10º dia de cada mês subsequente, através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

A concessionária deverá contratar e manter vigente, durante toda a execução contratual, seguro das instalações objeto da concessão, abrangendo, no mínimo: seguro contra incêndio, explosão e danos elétricos; seguro de responsabilidade civil por danos materiais, corporais e morais causados a terceiros; cobertura para danos ao imóvel público concedido e aos equipamentos disponibilizados pela fundação municipal de saúde. O valor mínimo da cobertura securitária deverá corresponder a, no mínimo, R$ ****,00.

O critério de julgamento adotado neste certame é o de maior lance, nos termos do art. 36, inciso IV, da Lei Federal nº 14. 133/2021, sendo declarado vencedor o licitante que ofertar o maior valor de outorga pela concessão onerosa de uso do imóvel público.

Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente em formato digital, por meio da plataforma Licitar Digital, no prazo definido neste edital, sendo consideradas habilitadas as empresas que apresentarem a documentação determinada na Lei Federal nº 14. 133/2021, devidamente válida e vigente.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a administração poderá aplicar ao contratado as sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

Para elaboração da proposta será facultado ao licitante visitar o local do imóvel, mediante prévio agendamento pelo telefone 37 **** visitas técnicas serão realizadas, preferencialmente às 13:00h, nos dias ****, **** e ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14. 133/2021. A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, através da plataforma Licitar Digital, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O valor mínimo do lance para a concessão onerosa de uso do imóvel público é de R$ ****,00 (um mil reais) mensais, conforme avaliação prévia.

O prazo limite para a entrega do objeto não ultrapassará o período de 60 sessenta dias a partir do momento em que a nota de empenho for recebida pela empresa vencedora.

Após o recebimento do objeto, o pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias da liquidação da documentação.

A empresa deverá fornecer garantia mínima de 12 doze meses, a contar da data de entrega do produto, contra defeitos de fabricação, desprendimento da impressão, corrosão precoce do material ou falhas estruturais das placas.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação do licitante será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica, quando exigida no edital.

O licitante adjudicatário que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, no prazo de até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O edital prevê que o fornecimento será recebido, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, por responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no termo de referência e na proposta. O prazo para substituição de item rejeitado é de 02 dias. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período.

O edital prevê que o pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o atesto pelo servidor competente na nota fiscal apresentada.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia para a proposta, mas menciona que a perda da garantia de proposta pode ocorrer em caso de recusa injustificada em assinar o contrato ou ata de registro de preço.

O edital estabelece que o critério de julgamento da licitação será o de menor preço por item.

O edital exige a apresentação de diversos documentos para habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, incluindo certidões negativas de débitos, cadastro no Sicaf, balanço patrimonial e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

O edital exige a apresentação de amostras pelo licitante classificado em primeiro lugar, sob pena de não aceitação da proposta.

O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.