A licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em engenharia para prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria, supervisão, fiscalização e acompanhamento de obras e serviços de engenharia no município de Amaporã. A modalidade é concorrência eletrônica, com critério de julgamento de menor preço global e modo de disputa aberto. A licitação é exclusiva para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O valor total estimado da contratação é de R$ ****,48, com prazo de execução de 6 meses. A data de abertura da sessão pública é 24 de abril de 2026, às 09:00h, na plataforma Compras. gov. br. A fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances. Será exigida garantia de proposta no valor de 1% do valor estimado da contratação (R$ 693,45). O edital prevê sanções administrativas em caso de infrações, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Impugnações e pedidos de esclarecimento podem ser feitos até 3 dias úteis antes da abertura do certame, via plataforma Compras. gov. br ou e-mail licitacao@amapora. pr. gov. br.
O prazo de vigência do contrato é de 06 seis meses, contados a partir da data de sua assinatura. A execução dos serviços ocorrerá mensalmente, ao longo de 6 meses, com relatórios mensais até o 5º dia útil de cada mês e relatório final até 10 dias antes do término.
O pagamento será efetuado mensalmente, após o recebimento definitivo dos serviços e a apresentação da documentação fiscal e trabalhista exigida, no prazo de até 30 dias, contados a partir da data do ateste da nota fiscal/fatura pela fiscalização.
Será exigida garantia da proposta no valor de 1% do valor estimado da contratação, ou seja, R$ 693,45, a ser prestada em uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. Será exigida garantia de execução do contrato de 5% do valor do contrato.
O critério de julgamento da presente licitação será o de menor preço global, conforme o art. 33 da lei n 14. 133/2021.
Para a habilitação, serão exigidos: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista, Qualificação Econômico-Financeira e Qualificação Técnica Operacional e Profissional.
As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei n 14. 133/2021.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,48.
