O edital prevê a contratação de empresa de engenharia civil para elaboração de projetos e execução de obra de 20 unidades habitacionais, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. A licitação será realizada na modalidade concorrência, na forma eletrônica, com inversão de fases (habilitação antes da proposta). A data de abertura das propostas é 15 de maio de 2026. O critério de julgamento é menor preço global. A participação é aberta a todos os interessados, sem preferência para ME/EPP. É exigida garantia de proposta de 1% do valor estimado. O prazo de validade da proposta é de 90 dias. A vistoria prévia é facultativa, mas recomendada. Não há exigência de envio de amostras. O valor estimado é de R$ ****,00. O prazo para impugnação ao edital é de 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O prazo de execução da obra é de 90 dias, a contar da data da assinatura do contrato. O prazo de vigência da contratação é de 360 dias contados da assinatura do contrato ou ordem de serviço.
O pagamento será efetuado em até 15 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente da contratada. A apresentação da nota fiscal de fatura deverá estar em conformidade com o contrato e acompanhada dos documentos previstos no art. 68 da lei n. 14. 133/21.
Será exigida garantia de proposta de 1% do valor estimado da contratação. Para a contratação, será exigida garantia no valor de 5% do valor do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.
A habilitação dos licitantes ocorrerá antes da fase de apresentação de propostas e lances. Os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira deverão ser apresentados conforme exigências do edital.
O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado.
Não há necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).