O edital refere-se à aquisição de um veículo adaptado para viatura da Guarda Civil Municipal de Nova Odessa, na modalidade Pregão Eletrônico. O critério de julgamento é o de menor preço por item. O recebimento das propostas inicia em 07/04/2026, com abertura das propostas e início da disputa em 22/04/2026. O prazo para impugnação ao edital é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame. A participação é restrita a interessados credenciados na plataforma BBMNET. O edital prevê tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. A fase de habilitação ocorrerá após a fase de lances. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O prazo de entrega do veículo é de até 90 dias após a autorização de fornecimento. A garantia do veículo é de no mínimo 12 meses. O foro para dirimir litígios é o de Nova Odessa.
O prazo de entrega do veículo será de até 90 noventa dias, contados da autorização de fornecimento, admitida prorrogação justificada. O local de entrega será na sede da Guarda Civil Municipal de Nova Odessa, situada à praça Ângelo Paulon, n 7, Jardim Santa Rosa, Nova Odessa/SP, no horário das 8h às 16h.
O pagamento será efetuado pela tesouraria em prazo não superior a 30 trinta dias corridos, a contar da liquidação da despesa. A liquidação da despesa será realizada pelo setor de contabilidade no prazo de até 10 dez dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal ou documento equivalente pela administração.
O prazo de garantia dos veículos será de, no mínimo, 12 doze meses, prevalecendo a maior ofertada, contados da data de emissão do atestado de recebimento, sem limite de quilometragem, prevalecendo, quando maior, a garantia ofertada pelo licitante vencedor ou pelo fabricante. A contratada deverá prestar serviços de socorro e assistência técnica durante o período de garantia.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço global para o fornecimento integral do objeto.
Para fins de habilitação no certame, os licitantes deverão apresentar documentos que comprovem habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica operacional e qualificação econômico-financeira.
A prática de atos ilícitos sujeita o infrator à aplicação de sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.
O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
