Ministério Da Fazenda/Secretaria Especial Da Receita Federal Do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional Da Receita Federal Do Brasil 8 Região Fiscal/Alfândega Da Receita Federal Do Brasil No Aeroporto Internacional De São Paulo/Guarulhos/Divis
do( s) Termo( s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime ( reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei n ****, de ****, caso o( s) interessado( s) reconheça( m) o descumprimento do regime. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do( s) interessado( s), os trâmites processuais terão prosseguimento. Interessado Documen