Prefeitura Municipal De Lajeado Novo-MA
contratação de serviços advocatícios objetivando a atuação especializada no cumprimento da Sentença n ****- ****, assumindo o processo no estado em que se encontra, para viabilizar o recebimento dos valores devidos ao Município de Lajeado Novo/MA, em razão do repasse a menor efetuado pela União em decorrência da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno ( VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério ( FUNDEF)
Prefeitura Municipal De Sengés
contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios para atuação em processos, conforme especificação, através de Inexigibilidade de Licitação, conforme requerido e justificado p ela Secretaria Municipal de Administração, fixando seu preço máximo em R$ ****, 00 ( trezentos e cinco mil reais), que conforme parecer jurídico se dará por meio de Inexigibilidade de Licitação disposição no caput do artigo 74, inciso III, da Lei 14. 133/2 1. Sengés, 29 de Outubro de 2025. GERSON NUNES
Prefeitura Municipal De São João Batista-Ma - Secretaria Municipal De Educação De São João Batista
Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF Gá extinto) no ano de ****
Prefeitura Municipal De Ibiraci-MG
Processo 0229/2025, inexigibilidade 014/2025 - serviços advocatícios processo 0229/2025, inexigibilidade 014/2025 - serviços advocatícios serviços de consultoria e acesoria especializada ao municipio, visando a recuperação de ativos ocultos, redução de desembolsos futuros, incremento dos repasses futuros ao fundo de participação dos municípios ( fpm) instituto nacional do seguro social ( inss) - ativos redução dos parcelamentos superdimensionados compensação financeira pela
Prefeitura Municipal De Nova Itarana-BA
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para apurar e reaver os valores pagos a menor pelo SUS. A geração dos resultados exitosos na recuperação de crédito, segue uma linha com diversos precedentes em celeridade processual. Busca- se, judicialmente, os valores atualizados e o ressarcimento de valores financeiros em atraso, que foram recebidos pelas unidades de saúde a título de verb
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