O contrato tem vigência de 365 dias, contado da publicação no DOE, e prazo de execução de 300 dias, a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento. O valor da contratação é de R$ ______ (_____). Não é permitida a subcontratação. Os preços são fixos e irreajustáveis por um ano. O contratante deve exigir o cumprimento das obrigações do contratado, receber o objeto no prazo e condições estabelecidas, notificar sobre vícios, defeitos ou incorreções, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, efetuar o pagamento no prazo, forma e condições estabelecidas, aplicar sanções em caso de descumprimento, responder a pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e não responder por compromissos assumidos pelo contratado com terceiros. O contratado deve cumprir todas as obrigações do edital, entregar o objeto com manual do usuário em português e relação da rede de assistência técnica autorizada, responsabilizar-se por vícios e danos, comunicar motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo, atender às determinações do fiscal, reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir bens com vícios, defeitos ou incorreções, responsabilizar-se por danos à administração ou terceiros, cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e demais previstas em legislação específica, manter as condições exigidas para habilitação, arcar com equívocos no dimensionamento dos quantitativos da proposta, não permitir a utilização de trabalho de menores, promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, substituir
profissionais com conduta indesejável, respeitar a LGPD, não transmitir dados pessoais a terceiros sem autorização, eliminar dados pessoais ao término do tratamento, devolver documentos com dados pessoais, adotar boas práticas de governança e medidas técnicas e administrativas em relação ao tratamento dos dados, orientar e treinar seus empregados sobre a LGPD, responsabilizar-se por quaisquer danos, prejuízos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, multas, penalidades e eventuais dispêndios investigativos relativos a demandas administrativas ou judiciais propostas em face do contratante a esse título. O contrato poderá ser extinto antes do prazo, por algum dos motivos previstos na lei, bem como amigavelmente. O foro competente é o do município da sede do contratante.