Licitações de Consultoria Abnt

O prazo de prestação dos serviços e vigência do contrato será de 12 doze meses. Para fins de faturamento, a contratada deverá entregar mensalmente, até o 5o quinto dia útil do mês subsequente, um relatório mensal de atividades.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária creditada em conta corrente de titularidade da contratada, no prazo máximo de 10 dez dias úteis, contados a partir da data de ateste recebimento definitivo da respectiva nota fiscal/fatura pela equipe de fiscalização.

A garantia será dada durante toda a vigência contratual e de acordo com o código de defesa do consumidor cdc.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste edital e seus anexos.

As propostas e documentações deverão ser entregues no seguinte endereço: bolsa nacional de compras bnc, acesso por meio do sítio eletrônico: https:bnc. org. br. A licitante vencedora deverá encaminhar, após a fase de disputa, os documentos de habilitação no prazo máximo de 2 duas horas sob pena de inabilitação.

Conforme o decreto municipal n 146 de 09 de maio de 2026, a licitante ou contratada que descumprir, parcial ou totalmente, regra estabelecida em edital de licitação e/ou contrato firmado com o município de iguatu, fica sujeita às seguintes sanções administrativas: advertência, multa de mora e compensatória, impedimento de licitar e contratar com o município de iguatu pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 1 um ano e máximo de 5 cinco anos.

Somente serão respondidas as consultas formalizadas por email ou pelo site acimamencionados, quando encaminhadas até 03 três dias úteis antes da data de entrega de documentação art. 164 da lei no ****.

O valor global máximo estimado para a presente contratação é de r ****,36 correspondente a 12 doze meses de prestação dos serviços de assessoria e consultoria especializada em engenharia.

O prazo global para execução do objeto, compreendendo a elaboração e entrega do inventário de emissões de GEE (relatório final), será de até 30 trinta dias corridos, contados da aprovação do plano de trabalho pela fiscalização do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias corridos após o recebimento definitivo do objeto, conforme as condições contratuais.

O critério de julgamento das propostas será o de Menor Preço.

A habilitação exige a comprovação da capacidade técnico-operacional e técnico-profissional, incluindo a apresentação de atestado de capacidade técnica para elaboração de inventário de emissões de GEE com escopos 1, 2 e 3, e a declaração de disponibilização de equipe técnica qualificada.

Em caso de inexecução parcial, será aplicada multa de até 20% sobre o valor da parcela não cumprida. Para inexecução total, a multa será de até 30% sobre o valor total do contrato. As multas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

Não há necessidade de vistoria técnica prévia.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00 (quarenta e cinco mil, duzentos e doze reais).

O prazo total para elaboração do projeto será de até 90 noventa dias, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado, de forma justificada, por igual período.

O pagamento será realizado da seguinte forma: 30% do valor global para entrega do projeto e 70% após a execução do projeto, mediante emissão do termo de recebimento definitivo e nota fiscal atestada, em até 5 dias úteis após recebimento da nota fiscal.

A proposta deve indicar o prazo de garantia dos serviços ofertados, a contar da entrega do objeto, conforme especificações do termo de referência.

O julgamento será feito levandose em conta o menor valor global, com até 02 duas casas decimais.

Para habilitação, os interessados deverão apresentar diversos documentos, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica comprovada por atestados de capacidade técnica.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória.

A vistoria, de caráter facultativo, deverá ser realizada no local onde será executado o serviço até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento.

O envio de amostra de cada item é facultativo ao agente de contratação.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,30.