A Prefeitura Municipal de Morro da GarçaMG está realizando uma dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada em engenharia de segurança do trabalho e segurança ocupacional. O objetivo é garantir o atendimento às demandas administrativas e operacionais do município, assegurando a observância das normas regulamentadoras e a proteção à saúde e segurança dos servidores. O valor estimado da contratação é de R$ ****,00, com vigência de 08 meses. A seleção será feita pelo critério de menor preço global. A empresa contratada deverá elaborar e manter programas de gestão de segurança, realizar inspeções, emitir pareceres técnicos, elaborar perfil profissiográfico previdenciário (PPP), ministrar treinamentos e alimentar informações no eSocial. A contratação visa prevenir acidentes, reduzir riscos ocupacionais e evitar passivos trabalhistas e previdenciários.
O prazo de vigência da contratação será de 08 (oito) meses, com início em 04/05/2026 e término previsto até o encerramento do exercício financeiro vigente.
O contratante pagará à contratada, o valor referente ao documento de fatura/nota fiscal, impreterivelmente, em até 30 (trinta) dias após o seu recebimento, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pela contratada.
A contratada deverá apresentar garantia contratual, nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, com o objetivo de assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas. O valor da garantia será definido no contrato administrativo, observados os limites estabelecidos na legislação vigente.
O critério de seleção da proposta será o menor preço, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas e as condições estabelecidas neste termo de referência.
Para fins de contratação, a empresa interessada deverá apresentar documentação que comprove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme disposto na Lei nº 14. 133/2021.
Serão aplicadas sanções administrativas, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no contrato.
A empresa contratada deverá realizar atendimento presencial no município de Morro da GarçaMG, no mínimo uma vez por mês, com o objetivo de realizar inspeções técnicas nos ambientes de trabalho.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (quatorze mil e oitocentos reais).
