Licitações de Contratacao De Instituicao Financeira Autorizada Pelo Banco C

O edital prevê que os serviços deverão estar disponíveis e em funcionamento no prazo máximo de 30 dias após a emissão da autorização de serviço, incluindo a disponibilização do sistema Pix, QR Code e integração com o sistema municipal, quando necessário.

O pagamento será efetuado na modalidade retenção, mensalmente, quando a instituição credenciada deverá remeter ao município nota fiscal de serviços eletrônica (NF-e) referente às tarifas retidas em pagamento, acompanhado de relatório pormenorizado. A instituição financeira efetuará o desconto da tarifa correspondente no ato do repasse dos valores arrecadados ao município.

O critério de julgamento é o de menor preço por item.

Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante vencedor, nos termos do inciso II, art. 63, da Lei Federal 14. 133/2021, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no edital, sujeitando-se às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até três 03 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão eletrônico.

O valor estimado para o item 01 é de R$ ****,00.

O edital prevê o pagamento exclusivamente por meio de pagamentos instantâneos (Pix), com geração de qr code, integração com sistema municipal, envio de arquivos de retorno, conciliação e repasse dos valores arrecadados ao município.

O critério de julgamento é o de menor preço por item.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um serviço contínuo. A contratação terá vigência de 60 meses.

O pagamento será realizado da seguinte forma: 30% até 10 dias após a assinatura do contrato, e os 70% restantes em 6 parcelas mensais e consecutivas, com correção pelo IPCA.

Para este procedimento licitatório, não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o maior lance.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento das obrigações.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

Para este procedimento licitatório, não será solicitada apresentação de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor mínimo a ser ofertado pelas instituições financeiras interessadas em participar da licitação deverá ser de R$ ****,33.