Licitações de Contrato Manutencao Preventiva Equipamentos Medicos

O edital prevê a prestação de serviços por um período de 05 cinco anos, compreendendo: à locação de ativos de luminárias led e braços, projeto luminotécnico, cadastro georreferenciado, manutenção e garantia com a conversão da titularidade dos equipamentos para o município ao final do prazo inicial do contrato.

O objeto também envolve a realização de serviços a serem pagos mensalmente, conforme medições periódicas envolvendo a manutenção corretiva e preventiva em todo o parque existente, por todo o período contratual.

O edital menciona garantia com a conversão da titularidade dos equipamentos para o município ao final do prazo inicial do contrato.

O edital não especifica um prazo de entrega.

O edital informa que as condições de pagamento estão estabelecidas no anexo I termo de referência.

O edital informa que será aplicada ao serviço, somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da lei federal ****, de **** código de defesa do consumidor cdc.

O critério de julgamento é o menor preço.

A verificação dos documentos será realizada por meio de consulta ao cagef, nos documentos por ele abrangidos, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no anexo i termo de referência.

A vistoria prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao fornecedor interessado o direito de sua realização.

O edital não exige envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no site http:www. compras. mg. gov. br.

O valor estimado: orçamento sigiloso.

Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, observado o art. 63 da lei federal n 4. 320/1964 e os arts. 141 a 146 da lei federal n 14. 133/2021, no prazo de até 30 trinta dias, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pelo contratante.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei federal n. 14. 133/2021, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento adotado na presente licitação é o de menor preço global.

Poderão participar deste pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no portal de compras públicas. O cadastro deverá ser feito no sítio www. ***. *. *

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas competente e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso ix, da constituição, ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado é de R$ ****,44.