Licitações de Cursos Profissionalizantes Licit

O prazo de entrega dos insumos será diário ou conforme a necessidade, durante a realização dos cursos, devido à perecibilidade dos alimentos e à impossibilidade de armazenamento na agência. Assim, as entregas ocorrerão conforme a demanda, garantindo a qualidade dos produtos e evitando o desperdício. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 10 dez dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022. No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice ipca de correção monetária.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar. A aplicação das sanções previstas neste termo de referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao contratante.

Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra, que terá data, local e horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais fornecedores interessados. Serão exigidas amostras dos treze itens constantes na dispensa.

O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de r ****, 20 vinte e dois mil, cento e oitenta e oito reais e vinte centavos, conforme custos unitários apostos natabela contida no item 1. 1 acima.

O edital prevê julgamento por menor preço e julgamento por lote único.

O edital prevê o valor total estimado da contratação para o período de 12 meses é de R ****, 28 sessenta e um mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos.

O prazo para entrega do objeto é de 10 dias a contar do recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura com o respectivo cumprimento/entrega do objeto.

Não haverá exigência da garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

Os documentos exigidos para habilitação incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social, trabalhista e técnica, e qualificação econômico-financeira.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,23.