Licitações de Leilao Bens Inserviveis

O pagamento da comissão ao leiloeiro, pelo arrematante, será realizado na forma prevista no edital do leilão. O credenciado obriga-se a executar os serviços, recebendo, a título de comissão, a taxa de 5 cinco por cento calculada sobre o valor de venda do bem arrematado, taxa esta que deverá ser cobrada diretamente de cada arrematante, na ocasião do leilão, não cabendo à credenciante a responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelo arrematante, nem pelos gastos despendidos pelo credenciado para recebê-la.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Comete infração administrativa o interessado que deixar de entregar a documentação exigida, não celebrar o contrato, recusar-se a assinar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar o credenciamento ou comportar-se de modo inidôneo. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada por meio eletrônico no prazo de até 3 três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

A contratada terá o prazo de até 30 trinta dias corridos, contados a partir do recebimento da relação definitiva dos bens a serem vistoriados, avaliados e alienados, devidamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus fornecida pela contratante, para realizar a disponibilização dos referidos bens na plataforma.

A remuneração da empresa contratada ocorrerá exclusivamente por meio de taxa de administração incidente sobre o valor de venda dos bens móveis alienados. A empresa contratada fará jus a uma taxa de administração incidente sobre o valor de venda de cada bem efetivamente alienado valor do lance vencedor.

O critério de julgamento é menor taxa de administração.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação serão encaminhados exclusivamente por meio do sistema, em formato digital, contado da solicitação do pregoeiro.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata o subitem 3. 5. sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº ****, de 2021 e neste edital.

A retirada dos bens arrematados deverá ser efetuada em até 15 dias após a publicação oficial do aviso de homologação do leilão. a retirada do bem arrematado somente se fará após a homologação do procedimento e pagamento do s item ns arrematados.

O arrematante deverá efetuar o pagamento do bem arrematado no prazo máximo de 02 dias úteis, através de transferência eletrônica TED ou documento de arrecadação municipal DAM. cumpre ao arrematante realizar o pagamento no valor total do item arrematado através de transferência eletrônica ted ou através de documento de arrecadação municipal dam.

O critério de julgamento é o de maior lance ou oferta, por preço unitário. ipo maior lance ou oferta, por pre�o unit�rio.

Poderão participar pessoas físicas e jurídicas inscritas nos respectivos cadastros. É necessário apresentar documentos de identificação, comprovante de endereço e atestado de visita. Poder�o participar da presente licita��o qualquer pessoa f�sica, inscrita no cadastro de pessoaf�sica cpf e pessoas jur�dicas, inscritas no cadastro nacional de pessoa jur�dica cnpj.

O não cumprimento das obrigações, como a falta de pagamento, sujeitará o licitante a multa de 10% do valor da arrematação e suspensão temporária de participação por 6 meses. multa correspondente a 10 dez por cento do valor da arremata��o e suspens�o tempor�ria de participa��o em licita��o e impedimento de contratar com aadministra��o do munic�pio de campo do tenente, pelo prazo de 6 seis meses.

A vistoria dos bens é obrigatória e poderá ser realizada de 08/06/2026 a 24/06/2026, nas dependências da prefeitura municipal. os bens objeto desta licita��o poder�o ser vistoriados do dia ****, das 08h �s 11h30mine das 13h00min �s 16h30min, encerrandose o prazo para vistoria �s 16h do dia ****

Impugnações ao leilão deverão ser apresentadas por escrito até 05 dias úteis antes da data do evento. Impugna��es ao leil�o dever�o ser apresentadas por escrito, em original e dever�o serdirigidas ao senhor prefeito municipal de campo do tenentepr, atrav�s da comiss�o de licita��o, at� 05 cinco dias �teis antes da data do evento

A participação no leilão implica na aceitação incondicional de todas as normas e regulamentos. Não poderão participar menores de idade, pessoas declaradas inadimplentes, servidores do município ou pessoas com incompatibilidade com autoridades contratantes. a participa��o do licitante nos lances implica na aceita��o incondicional de todas as normas eregulamentos deste leil�o, obrigandose o arrematante a acatar de forma definitiva e irrecorr�velas condi�es aqui estabelecidas.

A retirada do bem arrematado deverá ocorrer no prazo máximo de 30 trinta dias, contados da data da realização do leilão. a retirada do bem arrematado deverá ocorrer no prazo máximo de 30 trinta dias, contados da data da realização do leilão.

O pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro fica condicionado à homologação do resultado pelo comitente vendedor. O arrematante terá o prazo máximo de 02 dois dias úteis, contados da data da homologação, para efetuar o pagamento integral. o arrematante terá o prazo máximo de 02 dois dias úteis, contados da data da homologação, para efetuar o pagamento integral dos valores de arrematação e da comissão do leiloeiro.

Os bens, móveis e imóveis, serão vendidos no estado em que se encontram e sem garantia. os bens, móveis e imóveis, serão vendidos no estado em que se encontram e sem garantia

O critério é o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação prévia. pelo critério maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação prévia

Para participar, os interessados deverão se cadastrar no portal do leiloeiro www. ***. *. * ou plataforma www. ***. *. *, criar senha e encaminhar os devidos documentos para ativação do cadastro. os interessados deverão se cadastrar no portal do leiloeiro www. ***. *. * ou plataforma www. ***. *. *

O não pagamento do valor da arrematação e/ou da comissão do leiloeiro caracterizará a desistência do arrematante, sujeitando-o a multas de 15% sobre o lance vencedor para o contratante e 5% para o leiloeiro. o não pagamento do valor da arrematação eou da comissão do leiloeiro caracterizará a desistência do arrematante

Os bens poderão ser visitados pelos interessados no local e período de 22/06/2026 a 26/06/2026, no horário de 08:00 às 11:00 e de 13:00 às 16:00. os bens objetos deste leilão poderão ser visitados pelos interessados no local e período abaixo mencionado

Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para o leilão. os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para o leilão

A participação no leilão implica na aceitação de todas as condições do edital e da plataforma, sendo o licitante inteiramente responsável pela veracidade das informações e documentos apresentados. a participação no leilão, mediante prévia habilitação nos termos deste edital, implica a aceitação plena, irretratável e irrevogável de todas as condições nele estabelecidas