Licitações de Manutencao Aparelhos Condicionado

O prazo para entrega dos materiais será de até 10 dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação de fornecimento.

O pagamento será efetuado por ordem bancária, no prazo definido na ata de registro de preços, após o atesto firmado por funcionários da nota fiscal/fatura.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

A habilitação exigirá documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de declarações específicas.

As penalidades incluem multas compensatórias e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, variando de 2 a 36 meses.

A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo pregoeiro.

A falsidade nas declarações ou qualquer outra firmada durante o certame sujeitará a licitante às sanções previstas na lei.

A despesa decorrente desta licitação está estimada no valor total de R$ ****,59.

A contratada deverá iniciar o atendimento das solicitações emitidas pela administração no prazo de 05 cinco dias úteis, contado do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. Para demanda de manutenção corretiva urgente, a contratada deverá priorizar o atendimento, observando o prazo estipulado pela administração conforme a criticidade da ocorrência. Para serviços de manutenção preventiva, a execução poderá ocorrer de forma programada, conforme cronograma previamente ajustado.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado, sempre após a realização das entregas. considerase ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto da ata de registro de preços.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço por item, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

A habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista são exigidas, conforme detalhado no item 8 do edital.

Comete infração administrativa a contratada que der causa à inexecução parcial ou total da ata de registro de preços, deixar de entregar os documentos exigidos no certame, não mantiver a proposta, entre outras infrações previstas na lei federal 14. 133/2021.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *

A proposta ou lance vencedor será desclassificado se apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível. A desclassificação também pode ocorrer por inexequibilidade ou por não atender às exigências habilitatórias.

O prazo de vigência e de execução é de 365 trezentos e sessenta e cinco dias corridos, contado a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará.

O pagamento das faturas será feito mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012. Cada parcela a ser paga deve ter o atesto do fiscal do contrato referente ao recebimento.

A contratação conta com garantia de execução de 5% do valor contratual, a ser prestada em até 10 dias úteis a contar da assinatura deste instrumento. Haverá também uma garantia adicional da proposta apresentada inferior a 85% do valor orçado.

O contratado deve manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.

Em caso de infração administrativa, a administração poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitada pela comissão durante o certame.