Licitações de Manutencao Ferrovia

O critério de julgamento é menor preço por grupo.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação podem ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas após processo administrativo com defesa garantida.

A avaliação prévia do local de execução é imprescindível, sendo assegurado ao licitante o direito de realização de vistoria prévia, que deve ser agendada com antecedência mínima de 48 horas.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não observância de dados cadastrais atualizados pode ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações também sujeitará o licitante às sanções previstas.

O valor total da contratação é de R$ ****,42.

O prazo de entrega da obra será de até 12 meses, contados da data da publicação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

O pagamento ao contratado e demais condições referentes ao pagamento encontram-se definidos no termo de referência, anexo ao contrato. Os recursos de responsabilidade da secretaria serão repassados parceladamente ao município em conformidade com o cronograma físico-financeiro.

A garantia da obra será pelo período de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 618 do Código Civil brasileiro, ficando responsável, neste período, a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, os serviços e obra empreitada, toda vez que forem apontados vícios ou irregularidades pelo município, contados da data do recebimento definitivo do objeto licitado.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

Os documentos necessários para habilitação serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021. A documentação poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF, em plena validade. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 7 (manter atualizados os dados cadastrais) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado total é de R$ ****,54.

Os pagamentos serão realizados mediante medições mensais, com apresentação de boletim de medição e nota fiscal/fatura aprovada pela Secretaria de Obras. As medições deverão ser apresentadas até o 27º vigésimo sétimo dia do mês da execução dos serviços.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por global.

A habilitação jurídica, fiscal e qualificação técnica e econômico-financeira são exigidas, com documentos a serem apresentados conforme detalhado no edital. A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: empresário individual: inscrição no registro público de empresas mercantis. . .

A visita técnica é obrigatória, com agendamento na Secretaria de Obras. Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das declarações obrigatórias, como a de que não emprega menor em condições proibidas ou a de que cumpre requisitos de habilitação, pode levar à desclassificação. A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 4, 4. 8 e 4. 10 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.