Licitações de Medicina Ocupacional Ltcat

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, a contar da data da assinatura do contrato ou outro instrumento hábil, prorrogável, se for o caso, conforme previsto no presente instrumento convocatório e seus anexos, bem como na lei no 14. 133/2021. A prestação dos serviços deverá ser iniciada em até 5 (cinco) dias após a assinatura do contrato e o envio da ordem de serviço ou de fornecimento pelo município.

O pagamento será realizado através de transferência bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, de maneira mensal. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação será verificada por meio de consultas a cadastros nacionais (CEIS, CNEP, CNJ, TCU), além da apresentação de documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na lei n° 14. 133/2021 e detalhado no edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,94 (cento e setenta e três mil e oitocentos e quatro reais e noventa e quatro centavos).

O prazo para atendimento das solicitações de orientações e pareceres é de até 3 dias úteis, contados a partir da data de solicitação. Para a entrega de laudos técnicos (PGR, PCMSO, LTCAT), a versão preliminar deve ser entregue em até 20 dias corridos após a emissão da ordem de serviço, e a versão final em até 5 dias após aprovação. O envio de eventos para o eSocial deve ser imediato ou conforme prazos legais, com comprovação de envio em até 48 horas.

O pagamento será efetuado mensalmente, ou sob demanda conforme a necessidade do serviço, após a prestação do serviço, mediante apresentação da nota fiscal/fatura correspondente e seu respectivo atesto pelo fiscal do contrato. O prazo para pagamento é de até 30 dias corridos contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global do lote, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos exigidos para fins de habilitação estão indicados no termo de referência e serão solicitados ao fornecedor mais bem classificado na fase de lances. Antes da análise da documentação de habilitação, será verificado o cumprimento das condições de participação, especialmente quanto à ausência de sanções impeditivas, mediante consulta a cadastros como SICAF, CEIS, CNJ e TCU.

O fornecedor que incorrer em infrações administrativas ficará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com toda a administração pública, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (trinta e três mil e oitocentos e sessenta e seis reais).

O início da execução do objeto será em até 10 dias corridos da assinatura do contrato e da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Documentos que não tiverem data de validade serão considerados válidos por 90 dias.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

A vistoria prévia é opcional e deve ser agendada pelo licitante interessado.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,72 anual.

O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de 12 meses, a contar da ordem de início emitida pela administração, podendo ser prorrogado uma vez, justificadamente, a critério da administração, por igual período.

O pagamento será efetuado contra empenho, no prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento da fatura, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo secretário municipal de administração.

Não será exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento do valor ou título de garantia de proposta.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

Para fins de habilitação, a licitante vencedora deverá enviar documentos como registro comercial, ato constitutivo, comprovante de inscrição no CNPJ, comprovante de regularidade fiscal, social e trabalhista, e certidão negativa de falência e concordata.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, dar causa à inexecução, não manter a proposta, apresentar declaração ou documentação falsa, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado total da contratação está estipulado em R$ ****,00.