Licitações de Ministerio Previdencia Social

O prazo para realização da prova de certificação dos 12 agentes do PREVI Jucurutu será de até 5 dias, contados do recebimento da ordem de serviço. Caso não seja possível a realização da prova na data estabelecida, a contratada deverá comunicar formalmente à contratante as razões do impedimento, com antecedência mínima de 02 dias úteis, para fins de análise de eventual pedido de prorrogação de prazo, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior.

O pagamento será efetuado através de conta corrente do fornecedor, no banco por ele indicado, contados da data de entregado atestado da execução do fornecimento constante na nota fiscal, com visto do funcionário competente do setor de recebimento definitivo. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até trinta 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia de proposta e garantia de contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos de habilitação estão especificados no termo de referência.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O edital prevê a contratação de assessoria por 12 meses, conforme descrito na proposta de preços: contratação de empresa de assessoria para a obtenção, manutenção e aperfeiçoamento do programa de certificação institucional e modernização da gestão dos regimes próprios de previdência social da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios prógestão rpps, instituído pelo ministério da previdência social através da portaria mps n ****.

O edital exige que a empresa cumpra plenamente os requisitos de habilitação, não esteja suspensa ou impedida de contratar com a administração pública, e não possua empregados menores de dezoito anos em condições de risco ou menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo como aprendiz a partir de quatorze anos. Também é necessário cumprir exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que a escolha da ordem de preferência deve ser feita eletronicamente até às 23 horas e 59 minutos do dia 2 de abril de 2026, horário de Brasília.

O provimento na ordem escolhida ficará sujeito à disponibilidade da vaga no momento da nomeação, com a combinação rigorosa da ordem de classificação e critérios de alternância e proporcionalidade entre ampla concorrência e vagas reservadas.

O preenchimento incorreto dos dados ou a ausência da assinatura eletrônica poderá implicar a perda do direito de indicação, reposicionamento ou desistência.