Licitações de Projeto Arquitetonico Cobertura (Brasil)

A execução do objeto deverá ser iniciada somente após a entrega da ordem de início e deverá ser executado na forma de empreitada global no prazo máximo de 60 sessenta dias. O prazo de vigência deste contrato será de 180 cento e oitenta dias após a assinatura do contrato.

Os pagamentos serão feitos no ato da entrega e aprovação dos subitens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 e em 4 parcelas o subitem 9, previstos na cláusula quarta deste TR, mediante ateste de recebimento definitivo dos materiais/serviços e comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista.

O critério de julgamento é menor preço global.

A licitante deverá comprovar sua regularidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme previsto no capítulo VI da habilitação, da lei federal n ****, de 2021.

A contratada ficará sujeita à aplicação das sanções previstas no art. 156 da lei no 14. 133/2021, incluindo multas moratórias e compensatórias.

O atestado de vistoria prévia é obrigatório e servirá para comprovar que o licitante conhece o local e as condições de realização dos serviços almejados. Deve ser agendado previamente.

A empresa não pode estar concordatária, em processo de falência, suspensa de participar em licitação, impedida de contratar com o município, declarada inidônea, controlada/coligada/subsidiária entre si, ou estrangeira que não funciona no país.

O prazo para elaboração dos projetos básicos, executivos e complementares é de 60 dias, a partir da assinatura do contrato. Os serviços de fiscalização, supervisão e acompanhamento técnico da obra iniciarão somente após a emissão da ordem de serviço específica da obra.

O pagamento será efetuado em três parcelas: 25% na entrega do anteprojeto, 25% na entrega do projeto básico e 50% na entrega do projeto executivo e outros documentos complementares. O pagamento será realizado em até dez dias úteis da liquidação da despesa e entrega do documento fiscal.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O contratado será selecionado por meio de procedimento de concorrência, culminando na seleção da proposta de melhor técnica e preço.

A habilitação exigirá prova de inscrição no CNPJ, inscrição estadual/municipal, regularidade fiscal (federal, estadual, municipal), regularidade perante o FGTS e Ministério do Trabalho (CNDT), balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos dois exercícios, registro no CREA/CAU, e comprovação de experiência técnica da equipe.

A não assinatura do contrato no prazo estipulado, sem justificativa aceita, implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação vigente. O descumprimento de cláusulas contratuais pode levar à aplicação de sanções administrativas (advertência, suspensão, multa ou rescisão contratual).

A administração verificará o eventual descumprimento de condições para o vínculo, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante consulta a cadastros oficiais como CEIS e CNEP.