BRASIL | MA | SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Cidade Pequena
Prefeitura Municipal De São Domingos Do Azeitão - MA
SArt . 1 - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, como órgão deliberativo controlador das ações em todos os níveis, de caráter permanente e, de composição paritária entre o Governo e Sociedade Civil, no âmbito Municipal, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2 - O Conselho criado pela presente Lei atuará com estrita observância da " Lei Orgânica de Assistência Social" Lei ****, de 07 de dezembro de ****, da qual adota os princípios, as
AI helper
O edital trata da criação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) em São Domingos do Azeitão, Maranhão. O CMAS terá como objetivo deliberar e controlar ações de assistência social. A lei estabelece a composição do conselho, com representantes do governo e da sociedade civil. O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução. O edital também menciona a abertura de crédito especial para a implantação do conselho e a previsão de verbas no orçamento para assistência social a partir do ano subsequente.
O edital informa que fica o prefeito municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de ****, 00 dois mil reais, para proceder às despesas com a instalação do cmas.