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Municipio De Jundiai - Smhab - Secretaria Municipal De Habitação Social
Ps recepção para as dependências da secretaria de habitação social, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra - smhab.
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O início da execução do objeto se dará em até 10 dias, contados do recebimento da ordem de serviço emitida pela Secretaria Municipal de Habitação Social. A emissão da ordem de serviço ocorrerá em até 10 dias a contar da data do contrato.
O pagamento será realizado mensalmente, após o recebimento provisório e definitivo dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, com a verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
Será exigida a garantia da contratação no percentual de 5% do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.
O critério de julgamento será o de menor preço.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica serão verificadas conforme os itens 8. 3. 1 a 8. 3. 4 do edital.
Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, que deverá ser agendada.
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.
A não realização da vistoria não poderá embasar alegações de desconhecimento das instalações. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação.
Data do Pregão:
Lote 1: R$ ****,00 - Cota Principal - SERVICO DE RECEPCAO