Licitações para Contabilida

A Fundarpe necessita de assessoria na folha de pagamento de pessoal, devido a inconsistências em débitos previdenciários (e-social) de 2023 e 2024. A contratação será por dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II da lei n 14. 133/21, por valor inferior a R$ ****,59. O prazo de execução dos serviços é de 30 dias corridos, a partir da emissão da ordem de serviço. A contratação visa garantir a continuidade da atuação institucional da Fundarpe de forma regular, segura e alinhada às normas legais e fiscais. O pagamento será realizado em duas parcelas de 50% cada, após a regularização das pendências dos eventos do e-social referentes ao 1 e 2 semestre de 2023, juntamente com a entrega do relatório fiscal - portal rfb (e-cac). As propostas deverão ter validade de no mínimo 90 dias. São exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira. Não será permitida a subcontratação.

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, possibilidade de prorrogação do contrato, requisitos de habilitação, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, declaração expressa de que a licitante não emprega trabalhador nas situações previstas no inciso xxxiii do art. 7 da constituição federal, declaração de enquadramento de microempresa, empresa de pequeno porte, se for o caso, declaração de atendimento pleno a todos os requisitos de habilitação, comprovante da capacidade operacional da empresa para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do presente, atestados fornecidos por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em serviços com características semelhantes ao objeto definido neste termo de referência, treinamento para 90 usuários, suporte técnico ilimitado e sem custo adicional durante toda a vigência da contratação, atendimento de segunda a sexta-feira, das 07h às 18h, acesso remoto ao sistema do cliente, monitoração e correção do desempenho do sistema, documentação de alterações e parametrizações, migração de dados, suporte técnico in loco, plano de treinamento, mobiliário, locais e equipamentos de informática, certificado de participação aos participantes com frequência superior a 70% das atividades, material didático em português, carga horária mínima de 4 (quatro) horas e máxima de 12 (doze) horas por turma, acompanhamento e avaliação da qualidade do treinamento, alterações no programa de treinamento, se necessário.