Licitações de Germano

O edital prevê que o serviço deverá ser prestado no prédio locado da Câmara Municipal de Maringá, no prazo máximo de 15 quinze dias, a contar da solicitação do responsável técnico.

O edital informa que O pagamento será efetuado em até 05 cinco dias úteis, contados do recebimento definitivo do serviço, com a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo responsável técnico designadopela contratante, mediante conferência e certificação da comissão de recebimento nomeada.

O edital especifica que O serviço prestado deverá estar garantido contra quaisquer defeitos de fabricação, de montagem, de transporte e descarga na sede da câmara municipal de maringá, sendo responsabilidade da contratada retirar as suas custas os itens em que forem verificados defeitos ou incorreções, no prazo de até 02 dois dias úteis, a contar da solicitação do responsável técnico, e fazer a entrega dos itens corrigidos, extirpados dos vícios detectados no prazo máximo de 05 cinco dias úteis.

O edital estabelece que o critério de julgamento será menor preço por item.

O edital exige para habilitação jurídica: ato constitutivo, comprovante de inscrição no CNPJ e inexistência de impedimento de licitar. Para regularidade fiscal, social e trabalhista: certidões de regularidade federal e municipal, certificado do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas e declarações de habilitação social.

O edital prevê sanções como advertência, multa administrativa de 2% ao dia por atraso (limitada a 30% do valor global), impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar na administração pública por 3 a 6 anos.

O edital informa que as empresas interessadas poderão agendar a realização de visita técnica para exato conhecimento do local e das condições de sujidade, através do telefone 44 ****, falar com sr. joão ismael altoé.

O edital indica o valor total máximo estimado em R$ ****,02 (vinte e sete mil, duzentos reais e dois centavos).

O edital prevê que o pagamento ocorrerá em até 10 dias úteis do mês seguinte, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14. 133/21.

O edital prevê que o critério de avaliação das propostas é modelo julgamento: proposta global.

O edital prevê que o limite para apresentação da proposta de preços e documento de habilitação é o dia 07/05/2026 às 12:03hr.

O prazo de execução dos serviços será de 90 dias a contar da emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado a critério da administração e com a anuência da contratada, nos termos do art. 105, da lei nº 14. 133/21. Em caso de eventual necessidade de prorrogações superiores há 12 meses, quando o atraso não for causado pela contratada, o valor contratual será reajustado com base no índice do INPC.

O pagamento se dará após medições realizadas e de acordo com o cronograma físico-financeiro e planilha orçamentária e mediante repasse do recurso transferido pela portaria SGG/SEF nº 64/2025, publicado dia 03/10/2025 no SGPE SCC 13428/2025, e contrapartida do município, de acordo com as medições realizadas e aprovada pelo setor de engenharia, através da fiscalização da obra, e após o recebimento da fatura acompanhada de documento hábil de verificação da efetiva prestação do serviço, aprovados pelos servidores responsáveis pela fiscalização e gestão do contrato e pelo secretário da secretaria pertinente no prazo de até 30 dias após o recebimento e aprovação.

A empresa vencedora deverá prestar garantia de execução do contrato em atendimento ao art. 96 da lei de número 14. 133/2021, no prazo de 05 dias após a assinatura, correspondente a 5% de acordo com art. 98 da lei 14. 133/2021, do valor contrato anual a cada 12 meses.

Esta licitação é do tipo menor preço global.

A apresentação dos documentos de habilitação será apenas pela licitante vencedora, exceto o que está exposto no item 5. 9. A habilitação será realizada por processo eletrônico de comunicação a distância, nos termos dispostos em regulamento.

Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante da licitação ou de contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades: deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar com a administração pelo prazo de 1 ano e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; deixar de manter a proposta (recusa injustificada de contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pelo prazo de 1 ano e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; pelo atraso injustificado no início dos serviços, na sua entrega total ou de suas etapas, além dos prazos estipulados neste edital, será aplicada multa na razão de 0,5% por dia de atraso, até 15 dias consecutivos, após o qual será considerado inexecução contratual; no caso de inexecução parcial do contrato ou execução em desacordo com o solicitado, será aplicada multa de 8%, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 01 ano; e no caso de inexecução total do contrato será aplicada multa de 10%, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 02 anos.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

A impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, conforme dispõe art. 164 da lei 14. 133/2021, mediante documento formalizado e apresentado exclusivamente por meio do sistema provedor no endereço eletrônico www. ***. *. *

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,29 (um milhão e vinte dois mil e novecentos cinquenta e cinco reais e vinte nove centavos).