Licitações de Urna

O edital prevê que a execução dos serviços terá início em 11 de abril de 2026, ou a contar da assinatura do termo de credenciamento, caso sua formalização seja posterior a esta data, conforme a demanda da credenciante. O prazo de execução dos serviços será de 05 cinco anos, podendo ser prorrogado, sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal.

O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias úteis após a prestação do serviço e entrega completa da documentação nota fiscal naf laudo de óbito concessão do benefício. Serão observados os valores máximos descritos no item 1. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da nota fiscal acompanhada da naf emitida pela secretaria e documentação completa do beneficiário.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso i, da lei federal no ****, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços ao município de Agudo/RS deverão entregar sua proposta e os documentos indicados no item 3 desse edital, através de protocolo realizado no site https:agudo. govbr. cloudportalservicos. A comissão de contratação analisará os documentos apresentados para verificar se atendem aos requisitos do edital.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% sobre o valor do contrato em casos de informações inexatas, execução em desacordo com normas, desatendimento a determinações, infrações legais, atraso na execução, ou dano à contratante ou a terceiros. Em caso de inexecução parcial, suspensão do direito de licitar por 1 ano e multa de 8% sobre o valor não adimplido. Em caso de inexecução total, suspensão do direito de licitar por 2 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato.

É facultado à comissão solicitar esclarecimentos e dados técnicos subsidiários da documentação ao proponente, se assim julgar conveniente, e aceitálos a seu exclusivo critério, inclusive vistoriar o estabelecimento, caso a comissão entenda necessário.

Caberá recurso, no prazo de 03 três dias úteis a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação do proponente e do julgamento das propostas.

O edital não especifica um prazo de entrega para os itens, mas o início do atendimento dos serviços funerários deverá ocorrer no prazo máximo de 02 duas horas, contadas do recebimento da autorização formal emitida pela secretaria municipal de assistência social.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, após o aceite da nota fiscal eletrônica e atesto da prestação dos serviços/entrega dos objetos, acompanhados obrigatoriamente de certidões negativas de FGTS unificada, certidão negativa de tributos municipais e pelo termo de recebimento assinado por servidor designado pela administração.

O edital não especifica a necessidade de garantia de execução contratual.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica, com apresentação de atestados de capacidade técnica, alvará de funcionamento, licença sanitária, regularidade junto ao corpo de bombeiros, licença ambiental, documentação do veículo funerário, CNH do condutor e comprovação de qualificação do profissional de tanatopraxia, quando aplicável.

O edital prevê sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,71.

O edital prevê que os serviços deverão ser prestados, imediatamente após a solicitação formal da secretaria demandante, com atendimento 24 horas. O contrato terá vigência de 12 meses a partir da assinatura.

O pagamento será efetuado de forma integral à vista, através de conta corrente do fornecedor, no banco por ele indicado, constante no verso da nota fiscal. O pagamento será realizado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio da documentação apresentada na plataforma www. ***. *. *, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar em caso de infrações.

O edital prevê a necessidade de apresentação de amostras, sob pena de não aceitação da proposta, caso a compatibilidade com as especificações não possa ser aferida por outros meios.

A impugnação ao edital poderá ser feita até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente pelo www. ***. *. *

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,36.