Licitações de Urna

O edital prevê que a contratada deverá iniciar o atendimento no prazo máximo de 02 duas horas, contadas a partir da solicitação formal emitida pela secretaria responsável ou servidor autorizado pela administração municipal.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicado pelo contratado.

O edital informa que Não será exigida a prestação da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira é exigida, com documentos específicos detalhados no edital, incluindo certidões negativas e balanços patrimoniais.

O inadimplemento das obrigações assumidas sujeitará a contratada às penalidades previstas na lei n 14. 133/2021 e no instrumento contratual, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor global estimado da presente contratação é de R ****,35.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas prevê que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas e que o fornecedor assumirá o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos.

O edital prevê que O pagamento será efetuado observando a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos e será realizado no prazo máximo de 30 trinta dias.

O edital não especifica um item de garantia geral para o objeto da licitação, mas menciona que em contratação de serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a lei federal n ****.

O edital estabelece que o critério de julgamento da licitação é o menor preço.

O edital informa que a fase de habilitação sucederá a fase de apresentação e julgamento das propostas e lances e que a documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade de realização do objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei federal n **** será exigida do licitante classificado em primeiro lugar.

O edital indica que o não cumprimento do constante neste edital e seus anexos, bem como a inexecução total ou parcial do contrato estarão sujeitos às penalidades previstas na lei federal **** e no decreto municipal n ****.

O edital prevê que caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que o valor estimado da contratação: orçamento de caráter sigiloso nos termos do art. 24 da lei federal n ****.

O prazo para entrega dos produtos é de até 24 horas, conforme ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria responsável.

Não haverá exigência de garantia de execução para esta contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O credenciamento terá validade de 12 meses, a partir da data de publicação no diário oficial do município, podendo ser prorrogado conforme a necessidade e interesse da administração pública. A vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei.

A prefeitura realizará o pagamento mensal em até 30 dias corridos, contados da data de apresentação das notas fiscais/faturas e relatório, se de acordo com o solicitado e em conformidade com o termo de referência.

A contratada deverá garantir que os serviços prestados a serem executados conforme termo de referência.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso i, da lei federal n. 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, obedecendo as regras estabelecidas no parágrafo único, inciso ii, art. 79 da lei federal n. 14. 133/2021, ou seja, a partir de critério objetivo de distribuição de demanda.

Os interessados deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações assumidas pelo contratado/credenciado poderá acarretar a aplicação de sanções administrativas, incluindo advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimento e as impugnações ao edital poderão ser apresentados em qualquer momento durante a vigência do credenciamento.