Licitações de Vagas

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um período de 12 meses para o credenciamento.

O edital prevê que o pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado em até 30 dias após a emissão e apresentação de nota fiscal e documentos exigidos.

O edital informa que o presente credenciamento se dá pela hipótese de seleção a critério de terceiros, nos termos do artigo 79, ii, da lei no ****.

O edital detalha os documentos necessários para habilitação, incluindo registro comercial, comprovantes de regularidade fiscal, balanço patrimonial, alvarás e atestado de capacidade técnica.

O edital prevê penalidades como multa de 20% sobre o valor do serviço omitido e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município pelo prazo de 03 três anos, além de declaração de inidoneidade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para o objeto da licitação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo para realização do fornecimento é de até 07 (sete) dias ininterruptos, contados a partir do recebimento da ordem de início ou ordem de serviço.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias a contar da data da entrega dos produtos nas unidades correspondentes, sendo que nas notas fiscais deverá constar o mesmo CNPJ do contrato.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos ou pelas demais documentações apresentadas, conforme arts. 62 a 70 da lei nº ****, de 2021.

O edital prevê sanções como advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O prazo de execução do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado mediante acordo mútuo entre as partes, nos termos do art. 107 da lei 14. 133/2021.

O pagamento será efetuado mensalmente no prazo de até 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, por meio de liquidação, após comprovadas o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço, através da menor taxa administrativa.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no item 13. 1 do edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no item 15 do edital.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo anual estimado para a contratação é de R$ ****,00.