Licitações de Prod Agricultura Familia

As entregas serão de responsabilidade dos fornecedores contratados e realizadas na modalidade porta a porta, diretamente nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Apui/AM, devendo ser observado o local, período e demais dados necessários no termo de referência. As entregas deverão ser realizadas nas segundas-feiras, devido à vida útil dos produtos perecíveis, e o cronograma será realizado de acordo com a safra dos produtos.

O pagamento será efetuado entre os dias 10 e 20 após a última entrega do mês, mediante depósito em conta bancária indicada no projeto de venda, mediante apresentação do documento fiscal correspondente, vedada a antecipação de pagamento. Os documentos fiscais deverão ser emitidos em nome da EEX e identificados com o FNDE e o PNAE.

Não será exigida garantia contratual, em conformidade com a natureza do objeto e com a legislação aplicável.

A seleção dos projetos de venda por item dos proponentes habilitados serão agrupados em: a) grupo de projetos de fornecedores locais; b) grupo de projetos das regiões geográficas imediatas; c) grupo de projetos das regiões geográficas intermediárias; d) grupo de projetos do estado; e) grupo de projetos do país. Entre os grupos, a seleção observará a seguinte prioridade: I) projetos de fornecedores locais; II) projetos de fornecedores da região geográfica imediata; III) projetos de fornecedores da região geográfica intermediária; IV) projetos de fornecedores do estado; V) projetos de fornecedores do país. Em cada grupo de projetos, a prioridade será: I) assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas; II) fornecedores de gêneros certificados como orgânicos ou agroecológicos; III) grupos formais sobre grupos informais, estes sobre fornecedores individuais, e estes sobre cooperativas centrais.

Para habilitação na chamada pública do PNAE, os proponentes deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos: prova de inscrição no CPF/CNPJ, extrato da CAF, projeto de venda, documentação higiênico-sanitária exigida, declaração de produção própria, cópias do estatuto e ata de posse (para grupos formais), relação dos agricultores participantes, declaração do representante legal quanto ao controle do limite individual de venda, e documentação higiênico-sanitária exigida.

O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração municipal, além de rescisão contratual.

Após a seleção dos projetos, serão apresentadas amostras dos produtos processados pelos fornecedores classificados provisoriamente em primeiro lugar, e, se necessário, pelos seguintes, para avaliação e seleção final.

Pedidos de esclarecimento sobre dúvidas na interpretação deste edital e seus anexos deverão ser enviados ao endereço eletrônico: email: ***@***. *. *, até 01 dia antes da data fixada para a audiência de análise da documentação de habilitação e seleção dos projetos de venda.

O valor da presente aquisição é estimado no valor global de R$ ****,70 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta centavos).

O agricultor ou empreendedor familiar vencedor deverá atender à solicitação de fornecimento dos produtos, objeto da presente chamada pública em no máximo 10 dez dias úteis, contados da data de emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, desde que o documento de cobrança esteja em condições de liquidação de pagamento e após ateste de recebimento.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor).

A seleção dos projetos de venda será realizada de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 36 e seguintes da resolução CDFNDE no 4/2026.

Os fornecedores deverão apresentar documentação para habilitação e projeto de venda, conforme exigências para fornecedores individuais, grupos informais ou grupos formais.

Em caso de inexecução parcial ou total das condições fixadas no contrato, erros ou atrasos no cumprimento do contrato, a administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os fornecedores habilitados são obrigados a fornecer amostra do produto concorrido ao núcleo de nutrição no prazo máximo de 5 cinco dias úteis contados da ata da sessão pública que declarou o fornecedor como provisoriamente vencedor.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de chamada pública por irregularidade na aplicação desta lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

R$ ****,25