Chamamento público para credenciamento de leiloeiros oficiais para prestação de serviços de assessoria, elaboração, organização e execução de leilões públicos de bens inservíveis e semoventes do município. A remuneração será de 5% sobre o lance vencedor, paga pelo arrematante. A seleção ocorrerá por ordem cronológica de protocolo. Os leilões serão híbridos. O credenciamento tem validade de 12 meses, prorrogável anualmente. O edital está disponível no site www. ***. *. *
A comissão do leiloeiro será paga única e exclusivamente pelo arrematante do bem no leilão oficial, na proporção de 5 cinco por cento sobre o lance vencedor para os bens arrematados.
O critério de julgamento é Paralela e não excludente.
A habilitação jurídica, fiscal e trabalhista exige certidões negativas, comprovante de regularidade no FGTS, prova de inexistência de débitos trabalhistas, certidão negativa de insolvência civil, quitação eleitoral e comprovante de situação cadastral no CPF.
As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.
O prazo para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos é de 3 dias úteis.
A desqualificação pode ocorrer se o valor ofertado for divergente do estipulado na tabela de referência.