Licitações de Lagoas

O edital prevê prazos máximos para entrega dos laudos: urgência em até 2 horas, pacientes hospitalizados em até 24 horas e eletivos/rotina em até 48 horas.

O pagamento será realizado no prazo de 30 dias corridos, com atualização monetária em caso de atraso pela contratante, e com as devidas retenções tributárias.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A fase de habilitação será posterior às fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, com exigência de documentos que comprovem a capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica do licitante.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado do registro de preço é de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo de validade da proposta é de 60 sessenta dias, contados da abertura da sessão pública, e a proposta para formalização de ata de registro de preços tem vigência de 12 doze meses, a contar da data de sua assinatura. A vigência da ata de registro de preços será de 1 ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de sua divulgação no portal nacional de contratações públicas pncp. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 um exercício financeiro. A vigência do contrato terá duração de 12 doze meses, considerada da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no termo de referência, anexo a este contrato.

Será exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. O valor da garantia da proposta deverá ser de 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, com validade mínima de 90 noventa dias a contar da data de abertura da licitação. A garantia poderá corresponder ao valor estimado total da licitação ou a 1% (um por cento) do valor total dos itens efetivamente cotados pela empresa. As modalidades válidas para a garantia são: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 dez dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

Para a habilitação, o interessado deverá apresentar a documentação relacionada à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital, que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas, que cumpre os requisitos para a habilitação e que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente ou não, à penalidade de multa. Caberá recurso no prazo de 15 quinze dias úteis da aplicação das sanções.

O licitante poderá ser penalizado por deixar de apresentar amostra ou por apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital.

O orçamento previamente estimado para a contratação de cada item será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação. O valor global da contratação é de R$ ****,10 (cinco mil e novecentos e oitenta e oito reais e dez centavos).

O prazo de entrega será de acordo com o termo de referência anexo I desse edital. A entrega deverá ser efetuada conforme solicitação prévia da secretaria municipal da ação social e habitação. A entrega de aproximadamente 25 cestas básicas semanais.

O pagamento será efetuado mediante empenho, no prazo de 10 dez dias úteis contados a partir da entrega ou do recebimento definitivo do objeto contratado, condicionado à apresentação da respectiva nota fiscalfatura devidamente aprovada pelo servidor designado para a fiscalização do contrato e pelo secretário municipal do órgão ordenador da despesa.

Em caso de fornecimento de equipamentos, prestar garantia mínima de 12 meses sobre os mesmos contra defeito de fabricação.

O tipo de licitação é menor preço por item, sob a forma eletrônica e modo de disputa aberto.

Para fins de habilitação neste pregão, a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, quando convocada, deverá enviar, no prazo de até 2 duas horas, os documentos listados a seguir: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social, trabalhista e habilitação econômicofinanceira.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, mediante concessão do direito ao contraditório e à ampla defesa, pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total da ata de registro de preços e/ou do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não celebrar da ata de registro de preços e/ou do contrato, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de **** sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Para efeito de análise dos produtos cotados, a empresa vencedora deverá apresentar amostras, a fim de verificar a sua adequação as especificações deste termo de referência para análise de desempenho apresentados do material, no prazo de 5 cinco dias a contar da data da realização da sessão do pregão.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas prevê que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas e que o fornecedor assumirá o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos.

O edital prevê que O pagamento será efetuado observando a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos e será realizado no prazo máximo de 30 trinta dias.

O edital não especifica um item de garantia geral para o objeto da licitação, mas menciona que em contratação de serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a lei federal n ****.

O edital estabelece que o critério de julgamento da licitação é o menor preço.

O edital informa que a fase de habilitação sucederá a fase de apresentação e julgamento das propostas e lances e que a documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade de realização do objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei federal n **** será exigida do licitante classificado em primeiro lugar.

O edital indica que o não cumprimento do constante neste edital e seus anexos, bem como a inexecução total ou parcial do contrato estarão sujeitos às penalidades previstas na lei federal **** e no decreto municipal n ****.

O edital prevê que caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que o valor estimado da contratação: orçamento de caráter sigiloso nos termos do art. 24 da lei federal n ****.

O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontramse no termo de referência. A administração pública municipal efetuará a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e da contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre os pagamentos efetuados, exceto para optantes pelo Simples Nacional e outras pessoas jurídicas elencadas na IN RFB n 1. 234/2012.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, conforme art. 155 da Lei Federal n 14. 133/2021.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

A data limite para impugnação é dia 16/03/2026 às 23h59m horário de Brasília.