O edital visa o credenciamento de oficinas para manutenção de veículos dos municípios consorciados ao Cimag. Os serviços incluem manutenção preventiva e corretiva, com base na tabela Tempario e catálogo orçamentário. A participação é aberta a pessoas jurídicas do ramo. A contratação não é obrigatória, dependendo do interesse público. A análise dos documentos de habilitação é feita mensalmente. O pagamento é efetuado mensalmente, em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal. O prazo de garantia dos serviços é de 6 meses ou **** km.
O prazo para execução dos serviços de manutenção corretiva e preventiva e de reparo será o mínimo necessário, contados a partir do recebimento da ordem de serviço autorizada pelo contratante, salvo quando, justificada e motivadamente, seja autorizado pelo contratante o prolongamento dos prazos.
O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado mensalmente, tendo em conta o número de horas efetivamente realizadas, previamente autorizado pelo município, multiplicado pelo valor unitário.
A empresa contratada arcará com a garentia de todos os serviços executados por seu pessoal técnico especializado mecânicos, bem como de todas as peças fornecidas contra defeitos, pelo prazo de 06 seis meses ou **** dez mil quilômetros rodados, contados após a entrega dos serviços.
Para solicitar o credenciamento, o representante legal deverá ser aquele indicado no contrato social ou procurador devidamente constituído.
Licitanteadjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência por escrito, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a contratante; multa de até 0, 3 três décimos por cento por dia, até o máximo de 5 cinco por cento sobre a parcela em atraso, em decorrência de atraso injustificado no adimplemento do objeto; multa de até 10 dez por cento sobre o valor total contratado no caso de inadimplemento totaldo contrato; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o município, pelo prazo de até 2 dois anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
O servidor municipal responsável pela fiscalização da execução do objeto fará uma vistoria na oficina da licitante, credenciada, antes da contratação do objeto deste processo, para constatar as suas reais possibilidades e condições no que tange a localização, equipamentos, ferramental e pessoal técnico mecânicos, como declarado.
O interessado terá o prazo de 3 três dias úteis, a partir da data da ata de lavratura do resultado do credenciamento para apresentar recurso ao indeferimento de credenciamento.
O valor global total estimativo deste certame é de r ****, 00 sessenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais, para o total de ate 12 doze meses.
