Licitações de Consultoria Projetos Sociais

O prazo para execução dos serviços será de 240 dias, contados da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada, desde que mantidas as condições de habilitação exigidas no certame e inexistente fato impeditivo imputável à contratada.

A empresa contratada prestará garantia no valor correspondente a 5% do valor do contrato, com validade para todo o período de execução dos serviços.

O critério de julgamento é o menor preço global.

A habilitação será verificada após a fase de lances, com a análise da documentação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica, financeira e técnica.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar ou contratar e declaração de inidoneidade, nos termos do estabelecido no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Pedidos de esclarecimentos e/ou impugnações podem ser feitos em até 03 dias úteis antes da data designada para a realização da sessão de abertura das propostas.

A desclassificação pode ocorrer por proposta em desacordo com os requisitos do edital, vício insanável, preço manifestamente inexequível ou acima do orçamento estimado, ou desconformidade com outras exigências.

O valor global máximo estimado para a contratação é de R$ ****,23.

Cada intervenção deverá ser concluída no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado por demanda efetivamente executada e concluída, observado o valor global fixado para cada intervenção. A liberação ficará condicionada ao atesto da fiscalização quanto à conformidade técnica dos serviços e ao cumprimento integral da ordem de serviço. O pagamento será efetuado no prazo de 30 trinta dias, mediante crédito em conta bancária de titularidade da contratada.

Poderão participar do credenciamento pessoas jurídicas legalmente constituídas, especializadas em arquitetura e execução de obras, que atendam integralmente às exigências estabelecidas neste termo de referência e no respectivo edital.

As sanções previstas nos artigos 155 e 163 da lei no. 14. 133/2021 poderão ser aplicadas à contratada, incluindo advertência, multa moratória, multa compensatória, suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

A contratada deverá realizar visita técnica in loco para levantamento das condições físicas do imóvel e diagnóstico de acessibilidade.

Não poderão participar do credenciamento as pessoas jurídicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a administração pública, suspensas ou impedidas de contratar, que se encontrem em processo de falência, recuperação judicial sem plano homologado ou dissolução, cujo responsável técnico esteja com registro suspenso ou irregular perante o cau, ou que mantenham vínculo que caracterize conflito de interesses com a administração.

O prazo de execução deverá atender o cronograma do projeto básico.

A indicação do banco, número da conta e agência para fins de pagamento deverá constar na proposta.

A empresa deverá apresentar a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, de 1% do valor estimado da contratação, na forma do art. 58 da lei ****.

Critério de julgamento: menor preço global

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e economicofinanceira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: [. . . ] apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação.

Recebimento de pedidos de impugnação até: ****.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O critério de julgamento é menor preço global.