O edital refere-se a uma concorrência eletrônica para a contratação de serviços técnicos para elaboração de projeto de regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em Petrópolis/RJ. O prazo de execução é de 12 meses. As propostas devem ser apresentadas até 01 de junho de 2026. O critério de julgamento é técnica e preço. O valor estimado é de R$ ****,03. O processo será conduzido pela plataforma BLL Compras. Pedidos de esclarecimento devem ser feitos em até 3 dias úteis antes da abertura, e impugnações também em até 3 dias úteis anteriores à abertura da sessão pública. A licitação não prosseguirá até que os esclarecimentos ou impugnações sejam respondidos. A participação é restrita a empresas com ramo de atividade compatível e que preencham os requisitos de habilitação. Não será permitida a participação de sociedades cooperativas ou consórcios. A proposta técnica tem peso de 70% e a proposta de preço de 30% na classificação final. Para ser avaliada a proposta comercial, o licitante deve alcançar no mínimo 50% da pontuação máxima da proposta técnica. Não haverá fase de lances (modo de disputa fechado). A habilitação será julgada após a análise das propostas. Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias após o aceite das medições mensais dos serviços executados. O foro para dirimir dúvidas é Petrópolis/RJ.
O edital prevê que a prestação de serviços será executada no prazo de 12 meses, contados da ordem de início dos serviços.
Os pagamentos serão efetuados após o protocolo da nota fiscal, com as devidas certidões de regularidade, aceite das medições e verificação de conformidade do objeto com as obrigações contratuais, em até 30 dias após o aceite das medições mensais dos serviços executados.
O edital não especifica a necessidade de garantia contratual.
O critério de julgamento da presente licitação será o de técnica e preço.
A habilitação será julgada com base na documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e social, habilitação econômico-financeira e qualificação técnica.
As sanções administrativas e contratuais serão aplicadas conforme previsto nos artigos 155 a 163 da Lei 14. 133/21, incluindo advertência, multa, impedimento para licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital não especifica a necessidade de vistoria obrigatória ou simples.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Os interessados poderão formular impugnações até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
O valor estimado para a contratação totaliza a importância de R$ ****,03.
