Licitações de Consultoria Projetos Sociais

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica e interesse público devidamente demonstrado. A execução dos serviços deverá iniciar no prazo máximo de 07 dias úteis, contados da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos correspondentes a cada etapa, aprovação pela fiscalização, emissão de nota fiscal e verificação da regularidade fiscal da contratada. O pagamento será realizado no prazo de até 15 dias, contados da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

Não será exigida garantia contratual, considerando a natureza do objeto, o modelo de execução adotado e as justificativas constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento será de Técnica e Preço, com a nota final obtida mediante a ponderação das notas técnica (70%) e de preço (30%).

A habilitação dos licitantes será verificada após o julgamento das propostas, mediante a análise dos documentos necessários e suficientes à comprovação da capacidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

A realização de vistoria prévia não se mostra necessária, tendo em vista que as informações técnicas essenciais à elaboração das propostas encontram-se devidamente disponibilizadas nos documentos que integram o presente processo.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação pertinente, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor total da contratação é sigiloso, nos termos do art. 24 da Lei nº 14. 133/2021.

O prazo para a prestação completa dos serviços ora licitados é de no máximo **** (um mil e oitenta) dias corridos contados da data de emissão da ordem de serviço.

O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias corridos a contar da finalização da liquidação da despesa.

A garantia da proposta é de 1% do valor estimado para contratação, no valor de R$ ****,09. A garantia à execução do contrato corresponderá a 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento das propostas será o de técnica e preço, com 70% de valoração para a proposta técnica e 30% para a proposta de preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada conforme exigências do edital, podendo ser substituída pelo registro cadastral no sucaf, cagef ou sicaf.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multas (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnações poderão ser feitos exclusivamente por meio eletrônico, no portal de compras mg, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor teto dos serviços licitados é de R$ ****,10 (trinta e seis milhões, seiscentos e vinte e oito mil, quinhentos e nove reais e dez centavos).

O prazo de execução do contrato será de 21 meses, contados da data de publicação do instrumento no Portal Nacional de Compras Públicas.

Os pagamentos serão realizados no prazo de até 30 dias, contados da emissão da nota fiscal, após a conclusão da etapa correspondente, conforme previsto no termo de referência.

O critério de julgamento da licitação será de melhor técnica e preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita ao local de execução dos serviços é facultativa, podendo ser substituída por declaração formal do responsável técnico.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado será de 12 doze meses, com início em 3 três dias a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado o prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos exigidos para habilitação incluem prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, trabalhista e FGTS, além de declarações específicas.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa de mora, multa de 10%, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.