Licitações de Imobiliarios

O prazo de entrega dos bens é de 30 trinta dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho, em remessa única.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não será exigida garantia da contratação, prevista nos arts. 96 e seguintes da lei no ****, em razão da natureza do objeto, do baixo risco envolvido e do reduzido valor da contratação.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço.

Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme as infrações administrativas previstas na lei no ****, de 2021.

Não será exigida a apresentação de amostras.

O custo estimado total da contratação é de ****, 56 quatro mil e quinze reais e cinquenta e seis centavos.

O edital prevê o envio de documentos para credenciamento até às 23h59min do dia 07 de maio de 2026. Para documentos como atestado de vistoria e habite-se, caso não possuídos inicialmente, é concedido um prazo de 90 dias, contados a partir de 07 de maio de 2026, podendo ser prorrogado mediante acordo.

O edital exige o envio de documentos detalhados do imóvel, incluindo descrição, valor de locação, custos, atestados de vistoria e habite-se (ou declaração de responsabilidade pela apresentação posterior), certidão de registro de imóveis, projeto arquitetônico, declarações conforme anexo I, fotos e declaração de que o imóvel não possui embaraços para utilização. Requisitos mínimos e desejáveis para os imóveis também são especificados.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O imóvel deverá ser definitivamente entregue 10 dias após a assinatura do contrato.

O pagamento do aluguel mensal será efetuado em até 30 dias, contados da expedição do termo de recebimento pelo gestor do contrato.

A classificação e seleção das melhores propostas levará em consideração, em especial, o menor valor pretendido para a futura locação, além dos requisitos mínimos do imóvel como o estado de conservação, localização e condições de acessibilidade.

A habilitação exigirá documentação de pessoa física ou jurídica, incluindo prova de inscrição no CPF/CNPJ, regularidade fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira com índices de liquidez e solvência superiores a 1.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória ou compensatória em caso de infrações administrativas.

Não há necessidade de envio de amostras.

O valor da contratação será obtido por meio da prospecção do mercado imobiliário e do processo de chamamento público.