Licitações de Imobiliarios

O prazo de vigência da contratação é de até 12 meses, conforme o artigo 105 da Lei nº 14. 133/2021, prorrogável nos termos dos arts. 106 e 107 da mesma lei. Os prazos e condições de conclusão e entrega constam do termo de referência, anexo ao contrato.

O pagamento será realizado através de transferência eletrônica em conta bancária de titularidade da contratada, a ser indicada no documento fiscal ou por outro meio formal. O pagamento será efetuado no prazo de até [prazo não especificado] dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

O proponente deverá ter responsável técnico com vínculo com a empresa, comprovado de acordo com a legislação vigente. Deverá ainda apresentar, no mínimo, um atestado de capacidade técnica nas áreas de construção ligadas ao objeto de licitação.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de idoneidade para licitar ou contratar e multa. As infrações e sanções estão detalhadas na cláusula décima primeira do contrato.

Será facultada a realização de visita técnica para conhecimento do local onde serão executados os serviços, dos acessos disponíveis, da logística de transporte, e de todas as dificuldades que possam interferir na execução dos serviços, ressalvando-se que a visita técnica não se aplica para efeito de habilitação, somente para efeito de execução, assumindo os riscos da execução na hipótese de não realizar a visita técnica.

A contratada se responsabilizará por todas as condições, custos e ônus gerados na execução do objeto, até a perfeita entrega da obra. A contratada responderá pela solidez e segurança da obra durante o prazo de 5 (cinco) anos, em conformidade com o disposto no art. 618 do Código Civil Brasileiro.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,69 (dois milhões, oitocentos e sessenta mil, novecentos e quarenta e sete reais, sessenta e nove centavos).

O prazo de execução da obra é de 12 meses, contados a partir da emissão da ordem de início de serviço. O prazo contratual é de 18 meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado a critério da administração.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da medição e seus anexos, nota fiscal devidamente preenchida e demais documentos pertinentes. O pagamento será realizado através de ordem bancária.

Será exigida prestação de garantia de 5% sobre o valor total da contratação. Será exigida garantia adicional para propostas inferiores a 85% do valor orçado.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade técnica, capacidade técnico-operacional e capacidade técnico-profissional, incluindo certidões de registro, atestados de execução de obras e certidão de acervo técnico.

O descumprimento das obrigações ensejará a aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica não é obrigatória, sendo facultada ao licitante. Pode ser substituída por declaração de conhecimento pleno das condições locais.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Propostas que não atenderem às exigências do edital, apresentarem preços simbólicos ou irrisórios, ou tiverem valor superior ao orçamento estimado poderão ser desclassificadas.

R$ ****,39

O edital prevê a apresentação de garantia de proposta no valor correspondente a 1% do valor estimado da contratação, a ser enviada concomitantemente a cada cadastramento da garantia de proposta inicial no sistema, nos termos do art. 96, I da Lei nº 14. 133/2021. A garantia será executada caso o licitante participe da licitação e desista de assinar o contrato, diretamente, através da recusa, ou indiretamente, através da não apresentação dos documentos necessários durante o certame.

O critério de julgamento empregado na seleção da proposta mais vantajosa para a administração será o de menor preço.

A habilitação técnica exige comprovação de registro ou arquivamento na junta comercial ou no cartório competente. O edital também estabelece requisitos de qualificação técnica e econômica, como capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% do valor total estimado da contratação, ou índices econômicos específicos. A participação é restrita a empresas previamente credenciadas no portal de contas do município.

A visita técnica é facultativa, na forma do item do projeto básico.

O edital prevê a apresentação de amostras na forma do item do projeto básico.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser feitos até 10/06/2026 às 18:00 horas.

Não poderão disputar esta licitação aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, empresa isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários, pessoa física ou jurídica que se encontre, no tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, e aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

O valor estimado é de R$ ****,88 (dois milhões, setecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e oito centavos).

O imóvel deverá ser definitivamente entregue 10 dias após a assinatura do contrato, considerando o prazo previsto contratualmente para desocupação do atual imóvel locado. O contrato de locação terá os seus efeitos financeiros iniciados a partir da entrega definitiva do imóvel, pronto para uso pela fundação cultural de jiparaná.

A fundação cultural de jiparaná pagará aluguel mensal à proponente adjudicatária, além de efetuar o pagamento, mediante faturas de energia elétrica, iptu, telefonia fixa e do condomínio, se houver tal previsão, salvo os referentes aos exercícios anteriores à locação objeto deste edital.

Serão de responsabilidade do proprietário do imóvel seguro do prédio e seus equipamentos contra descargas atmonsféricas, explosões, incêndios e desastres naturais.

As propostas serão analisadas pela comissão ou área demandante observando o atendimento das condições de entrega da proposta, localização, prazos e demais disposições constantes do presente edital.

A documentação relativa à qualificação jurídica inclui inscrição no sicaf, ato constitutivo, cédula de identidade dos sócios, regularidade fiscal, social e trabalhista, e certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial.

Nas análises das propostas ofertadas a comissão ou área demandante poderá solicitar documentações adicionais, realizar reuniões com os proponentes, visitar os imóveis, bem como realizar quaisquer diligências que se façam necessárias para amplo conhecimento da situação dos imóveis objetos das propostas apresentadas.

Não será considerada proposta protocolada após a data e horário limites constantes do item 5. 1 acima ou por meios que não os acima previstos.

O valor total estimado é de R$ ****,00 (duzentos e quarenta mil reais).

O prazo de vigência da contratação é de 06 meses contados da assinatura do contrato. O prazo de execução e vigência encontram-se no termo de referência.

O pagamento será efetuado em até 25 dias após a liquidação da despesa, que deverá ocorrer no prazo de 05 dias, pelo setor financeiro da contratante. A contratada deverá emitir boletim de medição, juntamente com a nota fiscal correspondente aos serviços executados.

A garantia de execução contratual é de 5% do valor total ou anual do contrato. A garantia da proposta é de 1% do valor estimado para a contratação.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira estão detalhados no edital.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com percentuais variados de acordo com a infração cometida.

É exigida a visita técnica ao local dos serviços, a ser realizada até o dia de abertura da sessão, no horário das 9h às 12h, com saída da secretaria de urbanismo e obras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declaração ou documentação, a não observância das exigências do edital, a não apresentação de documentos obrigatórios e a não comprovação de regularidade fiscal e trabalhista podem levar à desqualificação.

O valor máximo global permitido para a contratação é de R$ ****,19.