Licitações de Imobiliarios

O imóvel deverá ser definitivamente entregue em no máximo 30 trinta dias após a assinatura do contrato.

O pagamento será autorizado somente após a emissão de atesto pelo fiscal do contrato, em que se confirma a conformidade do imóvel e o cumprimento das cláusulas contratuais. A quitação será realizada mediante ordem bancária em conta indicada pela contratada, no prazo máximo de 30 trinta dias contados da data do atesto da nota fiscal/fatura correspondente.

Não será exigida garantia contratual para a presente contratação, considerando a natureza do objeto, consistente na locação de imóvel urbano edificado.

A seleção do imóvel considerará, de forma cumulativa: atendimento integral às especificações técnicas e funcionais; adequação da localização às necessidades do serviço público; compatibilidade do valor proposto com o preço de mercado, devidamente demonstrada por avaliação prévia; melhor relação custo-benefício para a administração.

Poderão participar da presente chamada pública pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias ou possuidoras legítimas de imóveis localizados no município de Rio das Ostras/RJ, que atendam integralmente às exigências deste edital.

Serão aplicáveis às partes as seguintes sanções: multa moratória de 0,5% sobre o valor da parcela inadimplida por dia de atraso no pagamento pela locatária do aluguel, até o limite de 30 trinta dias; multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato caso o atraso no aluguel supere o limite do item 1; multa compensatória de 10% a 30% do valor do contrato em razão de descumprimento de obrigação contratual, por ocorrência.

A administração poderá realizar vistoria técnica no imóvel proposto, a fim de verificar o atendimento às condições exigidas.

Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos ou apresentar impugnação a este edital até o terceiro dia útil que antecede a data de final de recebimento das propostas.

É vedada a participação de interessados que: i) estejam impedidos de contratar com a administração pública; ii) não comprovem a propriedade ou posse legítima do imóvel; iii) apresentem documentação incompleta ou em desacordo com o edital; iv) cujo o imóvel não possua o habite-se da prefeitura.

O valor máximo estimado para a presente contratação é de R$ ****,00 (nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais) mensais, perfazendo o total anual de R$ ****,00 (cento e dezoito mil, cento e cinquenta e dois reais), considerando a vigência contratual de 12 doze meses.

O objeto da presente licitação deverá ser executado conforme cronograma anexo, a contar da ordem de início emitida pela administração, podendo ser prorrogado uma vez, justificadamente, a critério da administração, por igual período.

O pagamento será efetuado contra empenho, no prazo de 15 dias úteis, a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato sr. josé luiz scalco e pelo secretário municipal dos serviços urbanos.

O tipo de julgamento é menor preço.

Para fins de habilitação nesta concorrência, a licitante deverá enviar os seguintes documentos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, como dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, entre outras. As sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação/comissão contratante, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do seguinte endereço eletrônico: ***@***. *. *

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O preço máximo aceitável é de R$ ****,25.