Licitações de Automotor

O veículo deverá ser entregue no prazo de até 60 sessenta dias após a solicitação formal, contados da data de recebimento da respectiva nota de autorização de despesa.

O pagamento será realizado em parcela única, em até 30 trinta dias após a entrega com a respectiva nota fiscal, respeitados a ordem cronológica de empenho e as determinações legais.

O veículo deverá possuir garantia mínima de 12 meses, com assistência técnica autorizada no território nacional.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

A verificação da habilitação será feita em relação ao licitante vencedor, exigindo-se documentação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais de multa variando de 0,5% a 30% do valor da proposta.

Qualquer pessoa pode pedir esclarecimento ou impugnar o edital até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo aceitável para esta licitação é de R$ ****,00.

A empresa contratada deverá entregar cada veículo novo, zero quilômetro, em perfeitas condições de uso e funcionamento, devidamente abastecido com tanque de combustível cheio, apto para imediata operação. O prazo máximo para entrega é de até 120 dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

O veículo deverá ser oferecido com garantia mínima de 24 meses, com cobertura em todo o estado do Paraná. O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 24 meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço unitário.

Os licitantes deverão estar registrados no sistema de registro cadastral unificado disponível no portal nacional de contratações públicas (PNCP) e apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n. º ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto n. º ****, de 17 de janeiro de 2022.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. º ****, de 2021 e do decreto n. º ****, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00.

O prazo de execução de cada serviço será de 05 cinco dias contados a partir da emissão da ordem de serviço. Para fornecimento, o prazo é de até 48 quarenta e oito horas após o recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, através de transferência bancária ou quitação de boleto, mediante apresentação de nota fiscal e certidões legais.

A contratada deverá conceder garantia dos serviços e peças: para serviços de manutenção, no mínimo 03 três meses; para peças, no mínimo 03 três meses; para serviços em motor, câmbio e suspensão, no mínimo 03 três meses.

O critério de julgamento será o de menor preço global por lote.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, além de reparação integral dos danos causados.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,92.