Licitações de Sistema Fotovoltaicos

A garantia contratual dos bens produtos, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 03 três meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta cláusula, a contratante deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período restante.

O critério de julgamento será menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada, incluindo a apresentação de documentos como CNPJ, certidões negativas e declarações.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame, preferencialmente no site www. ***. *. *, pelo e-mail ***@***. *. * ou no prédio da prefeitura.

A desclassificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar declaração ou documentação falsa, não manter a proposta, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida.

O prazo para entrega do equipamento e execução integral dos serviços é de até 30 trinta dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado após a entrega do equipamento, conclusão dos serviços de instalação, configuração, parametrização, testes, comissionamento e recebimento definitivo do objeto pela fiscalização responsável, em até 30 dias da data do recebimento da nota fiscal atestada.

A contratada deverá assegurar garantia do equipamento fornecido e dos serviços executados, conforme os prazos e condições estabelecidos pelo fabricante do inversor fotovoltaico e pela legislação vigente.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global.

O fornecedor vencedor enviará os documentos de habilitação via plataforma no prazo de 30 minutos após a solicitação do agente de contratação, sendo exigidos apenas os documentos não contemplados ou vencidos no SICAF.

O fornecedor que cometer infrações poderá ser sujeito a advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vicios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade insanável com o edital.

O valor estimado para a presente contratação é de R$ ****,00.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, garantida a prévia defesa.

O licitante poderá realizar a vistoria no local do serviço para conhecer o espaço físico e obter todas as informações técnicas necessárias, conforme modelo disponível no anexo IV.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto sobre a atualização de dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,58.