Contratação de serviços de empresa especializada em instalação e aquisição de painéis solares para sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica on-grid. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses. Não haverá exigência de garantia da contratação. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, com direito à vistoria prévia. O início da execução ocorrerá em até 30 dias da assinatura do contrato. Os serviços serão prestados na Agência Fluvial de Sinop, de segunda a sexta, das 08h às 16h. O prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. O valor total estimado é de R$ ****,00. A contratação é por dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14. 133/2021.
O início da execução do objeto ocorrerá em até 30 dias, contados da assinatura do contrato pelas partes ou da emissão de instrumento equivalente.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente, indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
O prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor). Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.
Para fins de habilitação, deverão ser comprovados requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.
Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme as infrações administrativas previstas na lei nº 14. 133/2021.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (dezesseis mil reais).
