Prefeitura Municipal De Jundia

O prazo para execução e conclusão das obras e serviços é de X dias consecutivos, contados a partir da ordem inicial dos serviços. O prazo contratual poderá ser prorrogado em casos específicos. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a execução do objeto.

O pagamento será efetuado através de ordem bancária na conta corrente da contratada em até 30 dias após a execução do objeto, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo servidor responsável. As faturas serão acompanhadas das respectivas folhas de medição.

As caixas d'água adquiridas devem ter garantia de fábrica mínima de 3 anos quanto ao revestimento, 5 anos quanto à estrutura e mínima de 5 anos quanto à instalação, a partir da data de recebimento definitiva. Caso as garantias mínimas não sejam disponibilizadas pelo fabricante, a empresa adjudicada firmará termo de cogarantia.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no projeto básico, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação. A fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances.

O licitante que cometer infração administrativa ficará sujeito a multas de até 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar com o município de Jundiá-AL por até três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem ser aplicadas cumulativamente com outras sanções.

As pessoas jurídicas interessadas na licitação poderão visitar por meios próprios os locais de execução e instalação das caixas d'água, mediante agendamento prévio. A visita técnica é facultativa.

Até três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimento deste edital. O agente ou comissão de contratação responderá à impugnação ou pedido de esclarecimento no prazo de três dias úteis.

O edital prevê que os serviços serão executados conforme itinerários definidos pelas diversas secretarias e órgãos da municipalidade, de acordo com as necessidades. Para peças disponíveis em estoque, a contratada deverá emitir orçamento prévio em até 24 horas. Para peças não disponíveis em estoque, o orçamento deverá ser apresentado em até 10 dias úteis. A garantia das peças e serviços deverá ser cumprida mesmo após o término ou rescisão do contrato. Ocorrendo defeito durante o período de garantia, a contratada deverá providenciar a correção em no máximo 03 dias úteis.

O pagamento será efetuado após emissão de nota fiscal e das certidões negativas de débitos federal, estadual, municipal, trabalhista e regularidade Caixa FGTS, entregues na secretaria municipal solicitante, acompanhada da solicitação de pagamento e demais documentos necessários, devidamente atestados, para o efetivo pagamento pela prefeitura municipal de Jundiá/AL no prazo de até 30 dias de sua apresentação. O pedido de pagamento deve ser realizado entre o 25º e 30º dia do mês da prestação de serviço. Em caso de atraso pelo contratante, os valores devidos serão atualizados monetariamente.

Os serviços prestados deverão ter garantia mínima de 90 dias e as peças deverão ser genuínas ou originais e ter garantia de fábrica. A garantia das peças e serviços deverá ser cumprida, mesmo após o término ou rescisão do contrato, em conformidade com os prazos estabelecidos no termo de referência e no código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço por lote. A avaliação das propostas de manutenção será realizada pelo valor unitário hora/homem ofertado, e das peças será feita de acordo com o maior percentual de desconto ofertado sobre o valor das mesmas.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica são exigidas, incluindo comprovação de inscrição no CNPJ/CPF, regularidade fiscal, FGTS, justiça do trabalho, balanço patrimonial com índices de liquidez e solvência, e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multas de até 10% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total, suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com a administração pública por até dois anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimento deste edital. O pregoeiro responderá em até três dias úteis.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,67.