Licitações de Servicos Ambulancias Uti

O serviço será executado no âmbito do município e em deslocamentos intermunicipais e interestaduais, conforme a necessidade de transferência de pacientes para unidades de saúde de maior complexidade, definidas pela secretaria municipal de saúde. A contratada deverá disponibilizar a UTI móvel no prazo máximo de até 2 horas, contadas a partir da solicitação da secretaria municipal de saúde.

O pagamento será efetuado pelo município de Alto Taquari MT à fornecedora, por meio de ordem bancária, em até 30 dias, após recebimento definitivo do objeto e emissão da nota fiscal devidamente certificada pelo agente público competente. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das notas fiscais e/ou faturas.

O edital não especifica um valor ou prazo para garantia, mas a contratada se responsabiliza pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

No caso de a licitante ou a contratada incorrer em condutas tipificadas no art. 155 da Lei Federal nº ****, de 2021, será responsabilizada administrativamente em uma ou mais das sanções previstas no art. 156, da Lei Federal nº ****, de 2021, garantido o direito à ampla defesa e contraditório.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

Será desclassificada a proposta que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital, apresentarem preços inexequíveis, com preço superior ao estimado para a contratação e não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O valor estimado do presente registro de preço é de R$ ****,00 (trezentos e sete mil e oitocentos reais).

O início do fornecimento deverá ocorrer em até 10 dias úteis, contados da assinatura do contrato ou do recebimento da ordem de fornecimento. Após cada solicitação formal, a entrega dos produtos deverá ocorrer no prazo máximo de até 05 dias úteis. O edital prevê que as entregas poderão ocorrer de forma integral ou parcelada, de acordo com a necessidade administrativa do município.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada, em até 10 dias corridos, contados da data do recebimento definitivo, sendo observada a ordem cronológica e obedecendo ao disposto no artigo 141 e seguintes da lei 14. 133/2021, desde que o serviço solicitado tenha sido efetivamente entregue e tenha sido inspecionado e aceito por servidor responsável, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada por servidor do município consorciado solicitante.

O edital exige a prestação de garantia da proposta, no percentual correspondente a 1% do valor estimado da contratação. Para a execução contratual, a contratada deverá garantir que todos os veículos disponibilizados sejam novos ou seminovos, em perfeito estado de conservação, funcionamento e segurança, atendendo integralmente às especificações técnicas definidas no termo de referência e às normas do código de trânsito brasileiro.

No julgamento das propostas será considerado o critério de menor preço por lote aferido de forma global, desde que atenda às exigências deste edital.

Para fins de habilitação, a licitante deverá comprovar inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas, regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, FGTS e Justiça do Trabalho, inscrição no cadastro de contribuintes municipal e regularidade com a fazenda municipal. Também é exigida qualificação econômico-financeira com índices de liquidez e solvência iguais ou superiores a 1,0, e qualificação técnica por meio de atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado, e o atraso na execução do objeto sujeitará a multa de mora de 0,3% por dia de atraso até o trigésimo dia, e 10% após.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

A falsidade de declaração, a apresentação de documentação falsa, a fraude na licitação, o comportamento inidôneo ou a prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação podem levar à desclassificação ou inabilitação do licitante.

O valor total estimado da contratação anual do Lote 1 é de R$ ****,00, do Lote 2 é de R$ ****,90, e do Lote 3 é de R$ ****,10. O valor total estimado para os três lotes é de R$ ****,90.

O prazo máximo para a execução dos serviços e entrega do veículo totalmente operacional será fixado em comum acordo no momento da aprovação do orçamento, considerando a complexidade técnica do reparo e a disponibilidade de peças. Para manutenções de rotina e serviços de baixa complexidade, o prazo não poderá exceder 24 horas após a autorização. Para veículos de linha pesada, caminhões, ônibus e microônibus sob garantia, o prazo máximo é de 5 dias úteis, salvo impossibilidade técnica comprovada. Para ambulâncias e ônibus escolares, o atendimento é de fluxo contínuo e prioridade absoluta.

O pagamento será efetuado até o 12º dia do mês subsequente ao da entrega e aceitação definitiva do objeto, mediante transferência bancária. A liberação do pagamento está condicionada à apresentação da nota fiscal eletrônica atestada, relatório de comprovação de preço, cópia da ordem de fornecimento e certidões de regularidade válidas. Haverá retenção de tributos na fonte e possíveis descontos de multas.

A garantia mínima para serviços de manutenção é de 90 dias, contados a partir da emissão do termo de recebimento definitivo. Para peças, a garantia é conforme estabelecido pelo fabricante, não inferior a 90 dias. A garantia é integral e solidária, cobrindo novas despesas de mão de obra e custos de reboque/guincho em caso de falha.

O critério de julgamento das propostas será o de maior percentual de desconto, que incidirá linearmente sobre as tabelas brutas oficiais vigentes nos sistemas de orçamentação eletrônica homologados.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnico-operacional será comprovada por meio de atestado de capacidade técnica, declaração de infraestrutura e ferramental, comprovação de licença de software, certidões negativas de débitos (federais, estaduais, municipais, trabalhistas), certificado de regularidade do FGTS e balanço patrimonial.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo a aplicação de multa diária calculada sobre o valor do orçamento original do veículo afetado em caso de atraso injustificado no cumprimento dos prazos de assistência técnica e garantia. O município poderá executar o reparo em oficina terceira e repassar os custos à contratada.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

A desqualificação pode ocorrer caso a licitante não comprove a habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnico-operacional, ou caso apresente informações falsas.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.