Licitações de Projetos Pavimentacao

O início da execução do objeto será em 03 três dias úteis após a emissão da ordem de serviço pelo departamento de engenharia do município.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

A recusa injustificada da empresa com proposta classificada na licitação e indicada para registro dos respectivos preços ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no artigo 156 da lei federal **** e alterações.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O custo estimado total da contratação é de R ****,87.

O prazo de execução da obra será de 12 meses após expedida a ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, através de crédito em conta e/ou boleto bancário, em até 15 dias após o aceite da administração.

A contratada deverá garantir o objeto executado pelo prazo mínimo de 05 cinco anos, conforme art. 140, § 6º da Lei ****.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço global.

A licitante vencedora deverá encaminhar os documentos de habilitação no prazo máximo de 2 horas sob pena de inabilitação, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação.

As sanções dispostas no contrato poderão ser aplicadas às empresas licitantes e à contratada, conforme o caso, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao município e das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n 14. 133/2021.

As empresas licitantes interessadas em participar do presente certame licitatório, poderão enviar profissional para comparecer ao setor de planejamento do município de Orleans, para proceder vistoria técnica facultativa até 01 um dia anterior à data de abertura, de acordo com prévio agendamento.

Impugnações: até as 23h59min do dia 29/04/2026.

O valor total estimado para a execução do objeto desse certame é de R$ ****,93.

O pagamento será realizado de acordo com as condições estabelecidas no decreto n ****, de 27 de dezembro de 2023.

A garantia de proposta é de R$ ****,16. Após a homologação, a contratada deverá prestar garantia contratual no valor de 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento será o menor preço global.

A documentação de habilitação deverá ser apresentada pela licitante vencedora em formato digital pdf eou rar em arquivo único, exclusivamente pelo sistema eletrônico, no prazo de 2 duas horas após ser declarada vencedora. Documentos obrigatórios incluem ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, justiça do trabalho, falência, balanço patrimonial, certidão de registro de pessoa jurídica, comprovação de capacidade técnico-operacional e atestado de capacidade técnica.

A recusa imotivada da adjudicatária em assinar o contrato sujeitará a licitante à aplicação de multa equivalente a 25% sobre o valor total do contrato, além da execução integral da garantia de proposta.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao ato convocatório deverão ser apresentados até 03 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,41.