O edital trata da contratação de empresa para pavimentação em piso intertravado em vias públicas. A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte em alguns itens. A abertura da licitação será em sessão pública. Os interessados devem atender às condições exigidas no cadastramento no sicaf ou sistema próprio. A proposta deve ser enviada por meio do sistema eletrônico. A validade da proposta não será inferior a 90 dias. O critério de julgamento é o menor preço global. A garantia da contratação é de 5% do valor do contrato. A vistoria prévia é obrigatória. O prazo de vigência da contratação será de 15 meses, com prazo de execução de 12 meses.
O prazo de execução é de 12 doze meses de acordo cronograma.
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 quinze dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022.
A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n ****, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor atualizado do contrato.
Será adotado o critério de julgamento por menor preço global, sendo o regime de execução por empreitada por preço unitário, conforme previsto no art. 6, inciso xxix, da lei n ****.
Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia digital ou por cópia reprográfica, desde que declarado e de responsabilidade pelo licitante a autenticidade dos documentos anexados no sistema de licitações, conforme item 4. 4 alínea h.
A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sextafeira, das 08 horas às 16 horas.
Caso o projeto básicotermo de referência exija a apresentação de amostravisita técnica, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, sob pena de não aceitação da proposta.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O custo estimado total da contratação, conforme custos unitários apostos na planilha orçamentária em anexo, estão descritos no item 1. 2. 1. deste termo de referência.
