Licitações de Fiscalizacao Execucao

O prazo de execução do objeto contratual é de 335 dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

O contratado deve manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal nº 14. 133/2021. Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da lei federal nº 14. 133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço, pelo atraso na entrega; 10% do valor do bem, pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado; 2% do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido, pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição; 10% do valor do material ou serviço rejeitado, pela recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 05 dias que se seguirem à data da rejeição; 1% do valor contratado, para cada evento, pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores. As multas estabelecidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

O valor da contratação é de R$ 0. 00.

O prazo executivo da obra foi estabelecido no cronograma físico-financeiro, com possibilidade de aditivo de prazo considerando a incidência de chuvas. Após a data da ordem de serviço, a empresa contará com prazo máximo de 5 dias úteis para início da obra.

Os pagamentos relativos ao presente processo licitatório ficam vinculados a efetiva execução das etapas da obra, em acordo com o projeto básico/executivo. Não serão efetuados pagamentos antecipados. Os pagamentos serão efetuados contra empenho, no prazo de 15 quinze dias da apresentação da nota fiscal/fatura e dos demais documentos.

O contratado deverá prestar garantia correspondente a 5 cinco por cento sobre o valor da contratação, em conformidade com o disposto no art. 96 da lei 14. 133/2021 (caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária).

Para a qualificação técnica, os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar comprovante de registro e regularidade no conselho de classe, apresentação de profissional com atestado de responsabilidade técnica e atestado de visita técnica.

Serão processadas as retenções tributárias e previdenciárias nos termos da legislação que regula a matéria. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

A visita técnica para conhecimento do local do objeto será de forma opcional, devendo ser agendada junto ao setor de engenharia civil e arquitetura da secretaria de planejamento e meio ambiente.

Estimase para a contratação almejada o valor total de R$ ****,29.

O edital prevê a contratação pelo prazo de 12 meses, com início de fornecimento/execução dos serviços de acordo com o estabelecido no termo de referência anexo I do edital, a contar do recebimento da ordem de compra ou documento similar.

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal/fatura, acompanhada do atesto do fiscal do contrato, observadas as condições estabelecidas no termo de referência. O pagamento estará condicionado à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica-financeira e à habilitação técnica.

O descumprimento contratual sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 156 a 159 da lei n 14. 133/2021, conforme previsto no edital, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a possibilidade de exigência de amostra para aferir a compatibilidade com as especificações demandadas, sob pena de não aceitação da proposta.

O limite para impugnação é até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, com resposta divulgada no portal de compras públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

O valor máximo admitido para o item de serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos é de R$ ****,96.