Licitações de Fiscalizacao Execucao

O edital informa que os débitos não pagos podem levar à inclusão no cadastro informativo e inscrição em dívida ativa, com posterior execução judicial.

Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital.

O edital não especifica a forma de pagamento.

O edital informa que a falta de pagamento dos débitos no prazo de 20 dias a partir da publicação, acarretará inclusão no CADIN e inscrição em dívida ativa.

O edital informa que os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento definitivo da entrega do projeto e da fiscalização dos serviços, após a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, no percentual de 5 do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.

O critério de julgamento da licitação é o tipo menor preço por global.

Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação descrita nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica não é obrigatória.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor total máximo da licitação é de R$ ****,71 cento e dezoito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos.

O edital prevê prazos para cada etapa da execução dos serviços, como etapa de levantamento e diagnóstico, com prazo de 10 dez dias corridos.

O pagamento será efetuado em moeda nacional, com base nos serviços efetivamente executadas e atestados, no prazo de até 30 trinta dias corridos.

Não será exigida garantia da contratação nos termos dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso.

A fase de habilitação será iniciada após a etapa de negociação e aceitação, onde será disponibilizado ao licitante classificado em primeiro lugar.

O fornecedor que cometer infrações ficará sujeito às sanções previstas no art. 156 da lei ****.

É facultada, porém recomendável, a realização de vistoria nos locais onde será executado o objeto.

Não será exigida a apresentação de amostras para a contratação.

Os esclarecimentos pretendidos serão dirigidos em até 1 um dia antes da sessão.

O valor total estimado da contratação é de ****,22.

O prazo limite para a execução e supervisão da obra será de 60 sessenta meses.

O pagamento será efetuado à contratada por meio de ordem bancária, no prazo de até 30 trinta dias contados do competente atesto da nota fiscal.

O adjudicatário prestará garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96 da lei n ****, com validade durante a execução do contrato e por 90 noventa dias após o término da vigência contratual, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento é técnica e preço.

A empresa deverá manter as condições de habilitação e qualificação exigidas.

Caso a contratada deixar de cumprir as condições estabelecidas neste termo ou fizer de modo defeituoso e prejudicial ao bom andamento dos serviços e interesse do município, a administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar as penalidades previstas na lei n ****.

O valor estimado: conforme planilhas orçamentárias nos anexos.