Licitações de Rastreadores Frota

O prazo de entrega do objeto será de 20 vinte dias, a contar do recebimento da ordem de fornecimento/nota de empenho, na forma, condições e locais dispostos no termo de referência.

Os pagamentos devidos serão realizados após a efetiva medição e atestação das etapas de entrega/execução dos serviços, no prazo de até 30 trinta dias após apresentação de nota fiscal discriminada.

Não será exigida prestação de garantia pela empresa vencedora do certame para efeito da execução deste contrato.

O descumprimento, injustificado dos prazos fixados acarretará multa pecuniária diária, nos termos do edital e contrato a ser firmado, ficando a contratada sujeita às penalidades previstas na lei 14. 133/21.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses contados da assinatura do contrato, conforme previsão nos anexos a este aviso de contratação direta, prorrogáveis por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****.

A contratação não será paga por meio de cartão de pagamento. Os pagamentos ocorrerão mediante a prestação do serviço.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei n ****, uma vez que os pagamentos ocorrerão mediante a prestação do serviço.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não é obrigatória a realização de vistoria no local de prestação de serviço.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (trinta e cinco mil cento e setenta e cinco reais).

O edital prevê que os serviços de instalação dos módulos rastreadores deverão ser realizados no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço. O início da prestação dos serviços dar-se-á no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço, conforme o caso.

O edital prevê que o pagamento será efetuado mediante processo regular de liquidação da despesa, em conformidade com as normas e procedimentos administrativos adotados pela administração, observadas as disposições contidas nos arts. 141 a 146 da lei n 14. 133/2021. O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do atesto da nota fiscal/fatura pelo servidor ou setor competente, após a comprovação da regular execução dos serviços.

O edital informa que os equipamentos fornecidos deverão possuir garantia integral durante toda a vigência contratual, incluindo substituição em caso de falha, sem qualquer custo adicional para o município.

O edital estabelece que para o julgamento será adotado o critério de menor preço total por lote, atendidas as especificações contidas no termo de referência deste instrumento, desde que os preços estejam iguais ou inferiores ao estimado.

O edital exige a apresentação de documentação para habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista (federal, estadual e municipal), comprovação de regularidade com o FGTS e CNDT, declarações de não empregar menor e de que a proposta compreende a integralidade dos custos, além de qualificação técnica comprovada por atestado e consulta consolidada do TCU.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de mora (0,5% ao dia de atraso, até 10% do valor da parcela inadimplida), multa compensatória (até 10% do valor total do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor global estimado para contratação será de R$ ****,46.

O prazo para disponibilizar os veículos locados é de no máximo 15 dias, podendo ser estendido para até 20 dias mediante justificativa.

O pagamento será efetuado pelo setor de tesouraria do município, por processo legal, em até 30 dias a contar da data do recebimento da nota fiscal/fatura.

Será cobrada garantia de proposta no valor de 1% do valor estimado da contratação, cujo comprovante fará parte integrante do envelope de proposta. A não apresentação desta garantia ocasionará a desclassificação da proposta.

O critério de julgamento adotado é o menor preço por lote.

Para fins de habilitação, os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira, podendo ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a despesa é de R$ ****,00.

A instalação dos equipamentos e disponibilização do software deverão ser realizadas em um prazo máximo de 15 dias corridos, contados a partir do recebimento da respectiva nota de empenho.

O pagamento será realizado em até 30 dias corridos, contados da data final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente, indicado pelo contratado.

Por se tratar de contrato em modelo de comodato, a empresa contratada deverá ser responsável pela manutenção, reparos e substituição de equipamentos em caso de necessidade. A garantia do fabricante será acionada, caso seja necessário, pela própria empresa contratada.

O critério de julgamento será do tipo menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida, com documentos específicos detalhados no edital.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.

Não se aplica a este processo.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor anual estimado é de R$ ****,24.