Licitações de Plano Municipal Assistencia Social

O edital não especifica um prazo de entrega para os itens, mas a vigência da contratação é de 12 meses a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em moeda corrente no país através de depósito bancário em conta pertencente ao nome da contratada em um prazo de até 10 dias úteis contados a partir do atesto da nota fiscal.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O julgamento das propostas será realizado pelo pregoeiro e equipe de apoio observando o critério de menor preço por item.

A documentação para habilitação inclui comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação jurídica e econômico-financeira, além de declarações específicas.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Até três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é R$ ****,39.

O edital prevê que os serviços deverão ser executados de forma contínua, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. O início da execução ocorrerá após a formalização do contrato administrativo, mediante o fluxo de regulação municipal e os encaminhamentos da Secretaria de Saúde. O prazo de vigência contratual será de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado.

O edital informa que o pagamento será realizado em até 30 dias após a liquidação da despesa, observando-se a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos. A medição dos serviços será realizada mensalmente, tendo como base a produção de serviços efetivamente realizados no período anterior, devidamente autorizados pela regulação municipal.

O edital especifica que não haverá exigência de garantia contratual, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar (ETP).

O critério de seleção será baseado exclusivamente na conformidade integral com os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e, especialmente, técnica. Os preços a serem pagos são fixos e impositivos, definidos pela tabela SUS e deliberações da CIB, não cabendo oferta de lances pelos interessados.

Os interessados deverão apresentar documentação completa exigida no item 9 do termo de referência, que abrange habilitação jurídica (prova de ser entidade sem fins lucrativos ou filantrópica), regularidade fiscal e trabalhista (prova de regularidade com fazendas federal, estadual e municipal, FGTS e CNDT), e qualificação técnica (prova de sede municipal, registro atualizado no CNES, alvará sanitário e de funcionamento, além de comprovação de equipe multiprofissional habilitada e responsável técnico com registro em conselho de classe).

O edital prevê sanções como advertência, multa de mora e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme os critérios do art. 156 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o início do recebimento da documentação de habilitação, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para o início do recebimento das propostas.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,44 (trezentos e trinta e sete mil novecentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos).

A execução dos serviços ocorrerá de 04 de maio a 04 de novembro de 2026, conforme cronograma de execução.

O pagamento de cada etapa ficará condicionado à comprovação da execução dos serviços, mediante relatório detalhado das castrações realizadas e demais documentos comprobatórios exigidos, bem como à aprovação formal da prestação de contas pela credenciante.

A modalidade de escolha será pela lei **** art. 79 inciso ii com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação, na qual a administração pública credencia os interessados e a seleção final do contratado é feita pelo usuáriobeneficiário do serviço, e não pelo órgão licitante.

As pessoas jurídicas interessadas em prestar os serviços deverão se credenciar, apresentando os documentos citados no item 4 deste edital, mediante protocolo no endereço eletrônico: https:camaqua. atende. netcidadao.

No caso de atraso injustificado na execução do termo de credenciamento ou de sua inexecução parcial, o município reservase o direito de aplicar multa pecuniária que varia de 0,5 a 30 do valor do termo de credenciamento, dependendo da gravidade da infração, além das demais sanções previstas no art. 156 da lei ****.

A exigência de vistoria prévia (visita técnica) não será exigida.

A exigência de amostra dos produtos/demonstração dos serviços não será exigida.

Qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital, com antecedência mínima de até 24 vinte e quatro horas antes da data de início do credenciamento, devidamente protocolado e dirigido a comissão permanente de contratação.

O valor total estimado para a execução dos serviços é de R$ ****,14 (cinquenta mil, cento e doze reais e quatorze centavos).