Municipio De Pedra Dourada - Unidade Única
Plano De Trabalho/ Assistencia Social
Registro de Preços para futura e eventual prestação de serviços de Capacitação dos Conselheiros Tutelares, conforme especificações constantes neste Termo de Referência, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Pedra Dourada- MG.
prestação de serviços de capacitação dos conselheiros tutelares
Data do Pregão:
Lote 1: Capacitação técnica voltada à atuação prática dos conselheiros tutelares conforme as diretrizes do estatuto da criança e do adolescente eca ( lei n? 8. 069/90), abordando competências legais, procedimentos administrativos, aplicação de medidas protetivas e responsabilidades institucionais.
Lote 2: Capacitação sobre a lei n? 14. 344/2022 ( lei henry borel), com enfoque nas medidas de proteção à criança vítima de violência doméstica e familiar, destacando as atribuições e responsabilidades do conselho tutelar.
Lote 3: Capacitação com análise comparativa entre a doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral, evidenciando a evolução normativa e seus reflexos na atuação do conselho tutelar.
Lote 4: Capacitação inicial para utilização do sistema de informação para a infância e adolescência ( sipia), incluindo cadastro de atendimentos, registro de medidas aplicadas e emissão de relatórios.
Lote 5: Capacitação avançada para aperfeiçoamento da utilização do sipia- ct, com foco na correta alimentação do sistema, padronização de registros e análise estratégica das informações.
Lote 6: Capacitação sobre organização do trabalho em rede intersetorial, definição de fluxos de atendimento e articulação com as políticas públicas setoriais.
Lote 7: Capacitação sobre escuta especializada, conforme lei n? 13. 431/2017, esclarecendo competências, procedimentos e limites de atuação na proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Lote 8: Capacitação voltada à participação dos conselheiros tutelares no planejamento, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.
Lote 9: Capacitação para elaboração, implementação e monitoramento do plano de trabalho do conselho tutelar, com definição de metas, indicadores e cronograma.
Lote 10: Capacitação para desenvolvimento e padronização de processos internos de trabalho do conselho tutelar, incluindo fluxos, organização documental e controle de prazos.
Lote 11: Capacitação sobre direitos, garantias, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos conselheiros tutelares no exercício da função pública.
Lote 12: Capacitação acerca da interface entre conselho tutelar e política educacional, abordando evasão escolar, infrequência e medidas cabíveis.
Lote 13: Capacitação com mentoria continuada e suporte técnico por meio de grupo de whatsapp, visando orientação prática no cotidiano do trabalho dos conselheiros tutelares.
Lote 14: Capacitação e assessoria técnica para organização do processo de escolha dos conselheiros tutelares, incluindo elaboração de edital, provas, aplicação e correção.
Lote 15: Capacitação sobre as atribuições dos conselheiros de direitos da criança e do adolescente, abordando competências deliberativas e controle social.
