Licitações de Paulino

A prestação dos serviços deverá ser disponibilizada à contratante em até 05 cinco dias após emissão da ordem de serviços.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente, a serem devidamente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados do recebimento definitivo da NF nota fiscal/fatura.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº 8. 078/1990 Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não será necessária a apresentação de amostra.

O valor global estimado é de R$ ****,71.

O edital prevê que o prazo de início da execução dos serviços será conforme consta na proposta de preços da contratada e projeto básico anexo I do edital.

O edital informa que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser informados na carta proposta, incluindo nome e número do banco, agência e conta corrente.

O edital exige garantia de proposta de 1% do valor estimado para a contratação, a ser devolvida em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

O edital estabelece que a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances, com exigências detalhadas de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira.

O edital prevê sanções administrativas conforme item 13 do Termo de Referência Anexo I.

A visita técnica é facultativa.

O edital informa que não haverá apresentação de amostras.

O prazo para impugnação ao edital é de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,12.

O prazo de execução da obra deverá ser concluído em 4 meses, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço, conforme cronograma físico-financeiro aprovado.

O pagamento será efetivado de acordo com as propostas de preços apresentadas pelos vencedores da licitação, com retenção de 30% do valor medido mensalmente a título de garantia de execução, sendo o saldo retido liberado ao final da obra.

A contratada deverá apresentar garantia de execução do contrato no valor correspondente a 5% do valor total do contrato, com validade durante a vigência do contrato.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço global.

Os documentos de habilitação deverão ser enviados via sistema eletrônico ou via email ***@***. *. *, de forma legível, no prazo máximo de 02 duas horas, após convocação do pregoeiro.

As sanções que poderão ser aplicadas ao proponente são as previstas na lei federal no ****, de 1º de abril de 2021, neste edital de licitação e no respectivo contrato, incluindo multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, impugnar os termos do edital.

O valor estimado para a execução integral de pavimentação asfáltica, infraestrutura de drenagem pluvial e sinalização viária na Rua Paulino Furtado de Melo é de R$ ****,60.