Licitação na modalidade concorrência eletrônica para contratação de empresa para execução de obra de pavimentação asfáltica de vias públicas no distrito de São Judas Tadeu, em Luislândia/MG. O critério de julgamento é o de menor preço global. O recebimento de propostas e lances ocorre até 18 de agosto de 2026, com abertura às 09h. A visita técnica é facultativa. O valor estimado da obra é de R$ ****,62. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses. A plataforma para participação é o www. ***. *. *
A empresa contratada iniciará a execução da obra no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da expedição da ordem de serviço emitida pelo servidor público designado pelo chefe do executivo, como gestor do contrato, executando-a conforme cronograma físico financeiro constante do anexo I entregando-a pronta findo o referido prazo.
O pagamento decorrente da prestação dos serviços será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento da nota fiscal/fatura, devidamente acompanhada das certidões de regularidade junto às fazendas federal, estadual e municipal, ao FGTS e à seguridade social e regularidade trabalhista vigentes.
A adjudicatária prestará garantia de 5 (cinco) por cento do valor total do contrato, até o momento da sua assinatura, em uma das modalidades previstas no art. 96, § 1º, da Lei Federal nº 14. 133/2021.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, conforme definido neste edital e seus anexos.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica-financeira e à habilitação técnica.
O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas da união e, após devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do contrato.
A visita técnica é facultativa, e poderá ser agendada até o último dia anterior à data da licitação, sendo que a mesma deverá ocorrer das 07h:00min às 13h00min.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
Serão desclassificadas as propostas que: a) contiverem vícios insanáveis; b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
O valor global estimado pela Prefeitura Municipal de Luislândia é de R$ ****,62 (seiscentos e dez mil quinhentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos).
