O edital refere-se a uma dispensa de licitação para contratação de serviço especializado de topografia. O objeto é a realização de levantamento topográfico planialtimétrico e demarcação de 45 lotes (25 do empreendimento Minha Casa, Minha Vida 01 e 20 do Minha Casa, Minha Vida 02). O valor estimado é de R$ ****,00. As propostas devem ser enviadas por e-mail até 12/05/2026, às 17h. A habilitação será analisada após a classificação da proposta. O prazo para assinatura do contrato é de 3 dias úteis após a convocação. A vigência da contratação é de 6 meses, prorrogável. Sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
O edital prevê que os serviços deverão ser iniciados em até 5 dias corridos após a expedição da ordem de fornecimento e concluídos em até 20 dias corridos após o início. O prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa técnica aceita pela administração. A entrega dos serviços será considerada definitiva após análise detalhada e validação pelo gestor.
O edital prevê que os pagamentos serão efetuados em até 30 dias corridos após a apresentação das notas fiscais, devidamente conferidas e assinadas pelo diretor da pasta, com o respectivo empenho elaborado pelo setor de contabilidade. Os pagamentos serão feitos via boleto bancário ou crédito em conta corrente da empresa.
O edital prevê que a contratada deverá fornecer garantia mínima de 12 meses para todos os serviços realizados, assegurando a adequação das informações à finalidade pública. A constatação de falhas, erros ou inconsistências durante o período de garantia implicará na obrigação da contratada de promover as devidas correções.
O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas de preço será o de menor valor global.
O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. O licitante mais bem classificado deverá apresentar a documentação exigida em até 24 horas após o comunicado do resultado.
O edital prevê sanções administrativas para o fornecedor que cometer infrações, incluindo advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O valor total estimado para a presente licitação é de R$ ****,00 (dezessete mil reais).
