Licitação na modalidade pregão eletrônico para contratação de empresa especializada em levantamento topográfico planialtimétrico cadastral. O objeto inclui a entrega de planta, memorial descritivo, relatório técnico e arquivos digitais com ART/RRT. O valor estimado é de R$ ****,00. A participação é restrita a empresas legalmente constituídas e cadastradas no portal de compras públicas. Pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública. A proposta e os documentos de habilitação devem ser enviados eletronicamente. O prazo para envio de propostas é de 22 de abril de 2026 a 07 de maio de 2026, com início da disputa de lances em 07 de maio de 2026. Os documentos de habilitação devem ser inseridos no sistema em até 2 horas após a solicitação. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após o recebimento do objeto e atesto do fiscal do contrato. A vigência contratual será de 12 meses, prorrogáveis.
O edital prevê que a entrega dos produtos técnicos (planta, memorial descritivo, relatório técnico e arquivos digitais) e a comprovação da demarcação física deverá ocorrer no prazo de 30 dias úteis, contados do recebimento da solicitação de fornecimento e da disponibilização de acesso ao local, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante solicitação formal e justificativa técnica da contratada, com anuência expressa da fiscalização. A contratada deverá iniciar o atendimento conforme prazo definido na solicitação de fornecimento.
O pagamento será efetuado pela tesouraria do município contra empenho, após o recebimento do objeto (medição), e mediante apresentação da nota fiscal-fatura, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando o art. 141, da lei federal no 14. 133/21, no prazo máximo de 30 dias úteis.
O edital não especifica um prazo de garantia explícito para o objeto da licitação, mas menciona que a contratada responderá pela qualidade técnica do serviço prestado, permanecendo sua obrigação de reparar inconsistências, vícios ou inadequações constatadas nos prazos legais e contratuais.
O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de menor preço por item.
Para fins de habilitação, o fornecedor deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, habilitação econômico-financeira e habilitação técnico-operacional, conforme detalhado no item 13. 5 do edital.
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital não menciona a obrigatoriedade de visita técnica.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes ao processo licitatório poderão ser enviados ao pregoeiro, até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
O valor estimado desta licitação é de R$ ****,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).