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PROCESSO ADMINISTRATIVO N 143/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N 76/2025 1. PREÂMBULO O Município de Aurora ( SC), com sede administrativa na Rodovia SC 350 - KM 283, n 408, - ****- 000 - Centro - Aurora/SC, inscrito no CNPJ sob n. 83. 102. 624/0001- 47, representado neste ato por seu Prefeito, Sr. VANDERLEI ZANDONAITORNAPÚBLICOa realização deDISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 143/2025
Contratação de empresa especializada para elaboração de levantamento topográfico planialtimétrico com aerolevantamento para estrada da localidade ribeirão pacas no município de aurorasc.
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O objeto da licitação é a contratação de empresa para elaboração de levantamento topográfico. A dispensa de licitação se fundamenta no artigo 75, I da Lei 14. 133/2021. A empresa deve apresentar documentos de habilitação. O pagamento será feito em até 30 dias após emissão da nota fiscal eletrônica. O prazo de vigência do contrato será de 30 dias.
O prazo de vigência contrato será de 30 dias, nos termos dos artigos 106 e 107 da lei n ****.
O pagamento será feito através de depósito em conta corrente da contratada, em até 30 trinta dias após emissão da nota fiscal eletrônica e arquivo xml.
O critério de menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferilo está em juntar ao processo pesquisa de preços.
As empresas deverão comprovar sua capacidade para executar o objeto, através da apresentação dos documentos pertinentes listados no edital.
As penalidades por infração administrativa podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar ou contratar, declaração de inidoneidade, suspensão temporária e cassação de licenças ou autorizações, dependendo da gravidade da infração e do contexto.
A contratação terá o valor total estimado de r ****, 00 sete mil reais.