Licitações de Aerofoto

O edital prevê que as regras acerca do prazo e a realização da prestação dos serviços são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital. O termo de referência especifica que o voo deverá ser realizado no prazo máximo de 40 quarenta dias após a emissão da ordem de serviço e a obtenção das devidas autorizações.

O edital informa que o pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo município, bem como as disposições dos arts. 141 a 146 da lei 14. 133/21, em até 30 trinta dias consecutivos data da liquidação da despesa devidamente atestada.

O edital não especifica um valor ou percentual para a garantia, mas menciona que a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, descrita no item ****, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, 4o da in segesme n. o 73, de 2022.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Para qualificação técnica, é exigido que a empresa esteja homologada junto ao Ministério da Defesa com autorização formal para operar serviços de aerolevantamento, apresente certificado de operador aéreo (COA) com aeronave convencional, plano de voo autorizado e atenda aos requisitos de segurança do espaço aéreo.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 1% a 20% sobre o valor dos itens ou do contrato, dependendo da infração cometida, como atraso na entrega, desconformidade com especificações, fraude, entre outras.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo estimado para a contratação é de R$ ****,66 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).

O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de 12 meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, justificadamente, a critério da administração, por igual período, até o limite previsto na lei 14. 133/2021.

O pagamento será efetuado mensalmente, no prazo de 10 dias a contar da apresentação da nota fiscal, a qual deverá ser apresentada e aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo secretário municipal do órgão ordenador da despesa.

A proposta será julgada pelo menor preço por global conforme descrição e valores constantes no do anexo i.

Para fins de habilitação neste pregão, a licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, quando convocada, deverá enviar, no prazo de até 24 vinte e quatro horas, os documentos listados a seguir.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de 1o de agosto de ****.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do seguinte endereço eletrônico: ***@***. *. * e www. ***. *. *

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,37 (quatrocentos e trinta e um mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos).

O edital prevê um prazo de execução de 12 meses a conforme cronograma.

O edital prevê pagamento em 12 parcelas iguais a primeira 30 dias após assinatura contrato.

O edital prevê um valor global de R ****,00.