Licitações de Horas Trabalhadas

O edital prevê que a entrega deverá ser realizada nos locais e prazos contidos e indicados na autorização ordem de serviços, salvo condições específicas as quais constarão na autorização.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a execução dos serviços e a conferência da quantidade e qualidade dos mesmos pelo órgão competente da administração.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global por lote, conforme definido neste edital e seus anexos.

Como requisito para a participação na licitação, a licitante deverá manifestar, através de declarações, que cumpre os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências previstas neste edital e que a empresa está enquadrada no regime de microempreendedor individual mei, ou microempresa me eou empresa de pequeno porte epp.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações descritas no edital, com aplicação de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

É facultada a qualquer interessado a apresentação de requerimento de esclarecimentos sobre o ato convocatório do pregão e seus anexos, desde que seja protocolado no prazo máximo de 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor máximo estimado para esta licitação são os valores fixados no termo de referência anexo iv, sendo que o valor total do investimento soma a importância de r ****, 00 seiscentos e trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais.

O prazo máximo para a entrega é de até 15 quinze dias corridos, a partir da data da ordem de fornecimento.

O pagamento será realizado após a liquidação do empenho realizado para tal fim, conforme quantitativo de serviços prestados.

A garantia mínima é de 01 ano sem limite de horas trabalhadas.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

Para habilitação na licitação, exigirseá da interessada documentação relativa a: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, habilitação econômicofinanceira e outras declarações.

As sanções serão aplicadas quando do descumprimento de obrigações, conforme artigo 129 e seguintes do decreto n 007 de 05 de dezembro de 2023.

Não será exigida apresentação de amostras para a contratação.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou informações relativos a esta licitação, que serão prestados mediante solicitação dirigida ao pregoeiro, até 03 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

O valor estimado para contratação é de r ****,67 trezentos e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da despesa.

A comissão analisará a documentação apresentada.

O descumprimento pode ensejar sanções administrativas.

É possível impugnar o edital.

A estimativa global anual é de R$ ****,00.