Licitações de Servico Pacarregadeira

O edital não especifica o prazo de entrega.

O critério de julgamento é menor preçomaior desconto por item.

Os documentos de habilitação constam do anexo I.

O fornecedor está sujeito a sanções por infrações administrativas.

O prazo de entrega dos serviços será de no máximo 24 horas, contados a partir da solicitação do departamento de frotas.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal.

Não será exigida garantia.

O critério de aceitabilidade de preços será o valor unitário por item, estimado para a contratação.

A comprovação de aptidão para execução de serviço similar, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à do objeto da contratação, ou do item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, quando for o caso conforme inciso ii do art. 67 da lei federal n ****.

Nos termos dos arts. 155 a 162 da lei n ****, serão aplicadas as sanções administrativas nas seguintes hipóteses: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de idoneidade para licitar ou contratar e multa.

Os esclarecimentos quanto ao edital poderão ser solicitados ao agente de contratação em até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da licitação.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 58 duzentos e um mil quatrocentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos.

O critério de julgamento é o menor preço por item, nos termos do artigo 75, inciso II da lei 14. 133/2021.

A participação na presente dispensa se dará mediante apresentação, via email, das propostas e documentos elencados no edital, termo de referência e estudo técnico preliminar.

O fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei n 14. 133/2021, ficará sujeito a sanções, como advertência, multa de 2% sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê prazos para a execução dos serviços, que variam de acordo com o tipo de serviço e a localização da empresa credenciada. Para o item 01, o conserto deve ser efetuado na sede da credenciada, a uma distância máxima de 25 quilômetros da sede do município de Itapucars. Para os demais itens, a distância máxima é de 90 quilômetros. O município se responsabiliza pelo transporte dos veículos e máquinas até a sede da empresa credenciada.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a apresentação da relação dos serviços, mediante a apresentação das notas fiscais assinadas pelo responsável, com a indicação do modelo do veículo/máquina, placa do veículo, quando o mesmo a possuir. A credenciada poderá informar nas notas fiscais de fatura, em local de fácil visualização, a identificação do processo licitatório que deu origem à prestação do serviço, a fim de acelerar o trâmite da execução do objeto e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

Será exigida garantia dos serviços prestados conforme as previstas no código do consumidor. A garantia dos serviços prestados compreende a substituição de material, defeitos de funcionamento, montagem, desgaste prematuro, envolvendo obrigatoriamente, a substituição das peças e o refazimento dos serviços. O período de garantia dos serviços ofertados deverá ser de, no mínimo, 90 dias consecutivos, contados da data do termo de recebimento definitivo. Para serviços de reforma de motores, o período de garantia mínimo para os serviços deverá ser de 180 dias consecutivos, contados após a emissão do termo de recebimento definitivo.

As empresas interessadas devem apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica e financeira, qualificação técnica e outras declarações, conforme detalhado no edital.

O edital prevê penalidades para descumprimento das obrigações, como suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pelo prazo de até 2 anos e/ou multa de até 10% sobre o valor estimado da contratação, advertência por escrito, multa de até 10% sobre o valor do contrato e suspensão do direito de licitar com o município pelo prazo de até 2 anos, declaração de inidoneidade para licitar e contratar por até 5 anos e multa de até 10% sobre o valor atualizado do contrato.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.