Licitações de Usina Energia Solar

O prazo da concessão será de 27 anos contados da data de eficácia. O prazo de execução para a construção das usinas solares fotovoltaicas é de 27 meses.

O pagamento será realizado mediante contraprestação mensal efetiva, calculada conforme estipulado nos termos do contrato e seus anexos.

É exigida garantia da proposta no valor de 1% do valor estimado dos investimentos devidos pela concessionária, podendo ser prestada por caução em dinheiro, títulos da dívida pública federal, segurogarantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento será o de menor contraprestação mensal máxima, obtido por meio do maior desconto percentual em relação à tarifa da distribuidora.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica são exigidas, com detalhamento específico para cada item no edital.

As penalidades incluem multa no valor da garantia da proposta, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública municipal, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Eventual impugnação do edital deverá ser protocolada em até 3 dias úteis antes da data de entrega dos envelopes.

O valor do contrato estimado é de R$ ****,39.

O prazo máximo para execução completa do objeto, compreendendo projeto executivo, fornecimento, instalação, comissionamento, ativação, entrega do monitoramento, treinamento e entrega do dossiê técnico final, com entrega do sistema em pleno funcionamento, é de 120 cento e vinte dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente indicada pela contratada, em até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada, observados os entregáveismarcos efetivamente executados e aceitos, conforme edital e termo de referência.

A contratada deverá apresentar garantia de execução contratual correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato, em uma das modalidades do art. 96 da lei no ****, em até 10 dez dias úteis da assinatura.

O julgamento observará o critério de menor preço, com adjudicação por item único preço global, sendo vencedora a licitante que, atendidas todas as exigências deste edital e de seus anexos, apresentar o menor valor global aceitável.

As licitantes deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, na forma exigida neste edital.

As infrações e sanções administrativas observarão o edital e a lei no ****, podendo consistir em advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme o caso.

A visita técnica é facultativa, recomendada para conhecimento das condições locais, e a licitante poderá optar por apresentar atestado de visita técnica ou declaração de conhecimento das condições do local.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei no **** ou para solicitar esclarecimentos sobre seus termos, no prazo de até o terceiro dia útil anterior à data marcada para a abertura da sessão.

O valor estimado para a execução do objeto é de R ****,00.

O edital prevê que os serviços deverão ser prestados de forma ininterrupta durante a vigência do contrato, com a consequente injeção de energia no sistema da distribuidora local.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 trinta dias após a entrega, por crédito bancário, devendo a contratada constar na nota fiscal correspondente, número da autorização de fornecimento, o número do banco, da agência e da conta corrente onde deseja receber seu crédito.

O critério de julgamento das propostas será o maior desconto percentual aplicado sobre a tarifa vigente da concessionária, referente à subclasse b3.

O licitante deverá apresentar documentação comprobatória de que possui capacidade disponível para geração e disponibilização de, no mínimo, **** kwh/mês, no âmbito do sistema de compensação de energia elétrica CEE, podendo tal capacidade ser oriunda de usinas próprias, arrendadas, locadas ou sob sua gestão, desde que devidamente comprovada.

No caso específico de a contratada, por algum motivo, descumprir o disposto nas resoluções normativas da ANEEL em especial a nº 1000/2021 e 1. 059/2023 ou da distribuidora e/ou provoque prejuízos à participação da contratante no sistema de compensação de energia elétrica, a contratada deverá arcar integralmente com os prejuízos causados, inclusive com o pagamento de multas e cobranças retroativas que possam surgir em virtude do descumprimento às normas.

O valor total estimado para o objeto é de R$ ****,20.