Licitação exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) para contratação de empresa especializada em gerenciamento e acompanhamento de convênios, contratos de repasse e emendas parlamentares. O objeto inclui prestação de contas de convênios federais e orientação para prestação de contas estaduais. O valor estimado é de R$ ****,00. A data limite para recebimento de propostas é 13/04/2026, às 09:00, e a abertura dos lances será no mesmo dia, às 09:30. A plataforma para a disputa é www. ***. *. * habilitação exige comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e qualificação técnica. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. Sanções administrativas e multas estão previstas em caso de descumprimento.
O edital prevê a execução dos serviços de forma continuada durante a vigência contratual de 12 meses, com início a partir da assinatura do contrato.
O pagamento será efetuado mensalmente, em até 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal, mediante boleto bancário, ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de menor preço global, observadas as especificações técnicas e os parâmetros definidos no edital.
Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e apresentar declarações complementares.
A contratada estará sujeita às sanções previstas na lei n. 14. 133/2021 e no edital, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.
O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.
O edital não especifica o prazo para impugnação.
O valor estimado para a presente contratação é de R$ ****,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais).
