Licitações de Pavimentacao Blocos Intertravados

O prazo para início da execução da obra será de no máximo 10 dias úteis, a contar da data do recebimento da ordem de serviço, devendo a obra ser executada no prazo de 03 meses, conforme consta no cronograma físico financeiro, a contar também da data do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias corridos, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

A contratada responderá pelos vícios e defeitos da obra, nos termos do código civil e da lei nº 14. 133/2021. A responsabilidade inclui a reparação por todo e qualquer dano causado à união ou à entidade municipal, devendo, em qualquer caso, a contratada ressarcir imediatamente a administração em sua integralidade.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Para a habilitação, o licitante deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica, além de documentação complementar como certidão negativa de improbidade administrativa e inelegibilidade.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

A execução da obra de pavimentação e drenagem será realizada de forma sequencial e integrada, conforme o cronograma físico-financeiro previsto para o período de até 240 dias. O início da execução do objeto será de imediato após a assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta indicada pelo contratado. A nota fiscal deverá ser acompanhada de certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento da disputa é o de menor preço unitário.

A licitante deverá apresentar declarações de que atende aos requisitos de habilitação, cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória, conforme a gravidade da infração.

A licitante poderá ser inabilitada caso não apresente as declarações exigidas, como a de atendimento aos requisitos de habilitação e de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,39.

A execução da obra de pavimentação e drenagem será realizada em um período de até 360 dias, observando as etapas previstas no cronograma físico financeiro.

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante apresentação da nota fiscal e documentos comprobatórios, com possíveis retenções tributárias.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento é o de empreitada por preço unitário.

A licitante deverá apresentar declarações de que atende aos requisitos de habilitação, cumpre exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos trabalhistas.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.

A licitante poderá ser inabilitada caso não apresente as declarações exigidas, como a de atendimento aos requisitos de habilitação e cumprimento de exigências trabalhistas.