Licitações de Projetos Prevencao

O prazo de execução dos serviços é de 60 dias úteis, a contar da emissão da ordem de início dos serviços (OIS).

O pagamento deverá ser efetuado ao término da prestação dos serviços, considerando a natureza não continuada do contrato. A contratada deverá apresentar nota fiscal ou fatura, acompanhada do ateste do fiscal do contrato, que verificou a conclusão satisfatória dos serviços conforme o cronograma aprovado.

É exigida garantia mínima de 12 meses sobre a execução das medidas físicas.

O critério de julgamento será o menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de aptidão técnica, registro no CREA/CAU, e qualificação econômico-financeira, com índices de liquidez e solvência.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a lei federal nº 14. 133/2021.

Não há necessidade de envio de amostra.

A desclassificação pode ocorrer por não atender às exigências do termo, apresentar propostas omissas ou irregulares, ou apresentar declaração ou documentação falsa.

O prazo de vigência contratual é de 180 dias (6 meses), conforme Anexo 01 - Termo de Referência.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a entrega, mediante emissão de nota fiscal eletrônica.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação dos licitantes exigirá documentos que demonstrem capacidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme Anexo 02.

As penalidades incluem multas de até 30% sobre o valor da obrigação não cumprida, multa por atraso de até 1% ao dia, e outras sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

A desclassificação pode ocorrer por falsidade de declaração, não atendimento aos requisitos de habilitação, proposta inexequível, ou descumprimento de outras exigências do edital.

O valor estimado global da contratação é de R$ ****,92.

O prazo de execução dos serviços é de 12 (doze) meses, conforme Anexo II.

O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da respectiva nota fiscal, acompanhada da prova de regularidade com a Previdência Social (CND/INSS) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato.

Será exigida, no momento da apresentação da proposta de todos os licitantes, a comprovação do recolhimento do valor equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação das licitantes será verificada por meio do portal de compras www. ***. *. * através dos documentos de habilitação especificados neste edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, de acordo com o que estabelece o art. 155 da Lei Federal nº ****, de 01 de abril de 2021, pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto à administração pública nos termos do art. 5º da Lei nº ****, de 1º de agosto de ****.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital.