Licitações de Projetos Prevencao

O edital prevê que a garantia de manutenção da proposta será no valor correspondente a 1 um por cento do valor estimado do lote. A data da garantia deverá ser igual ou anterior à data do cadastro da proposta, a qual será recolhida junto à prefeitura de Mombaça CE.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

O edital informa que os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

O edital lista as seguintes sanções administrativas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê que odos os serviços serão iniciados após a assinatura do contrato a emissão da ordem de servigo, compreendendo levantamento técnico das areas, analise das condigoes existentes, elaboragao do projeto tecnico comp eto e entrega da documentagao necessaria para submissao e aprovagao junto ao corpo de bombeiros militar.

O edital informa que o pagamento sera realizado, em ate 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal, devidamerte protocolada junto ao departamento responsavel, corn todas as certidões de regularidade fiscal e trabalhistas atuali: alas. o fornecedor devera identificarjunto a nota fiscal o numero da conta bancaria desejada, para facilite r o pagamento que sera feito mediante transferencia online.

O edital estabelece que caso a contratada ensejar o retardamento da execugao do contrato, nao mantivera proposta, falhar ou fraudar a execugao do contrato, comportarse de modo inid8neo, finer declaracao falsa ou cometer fraude fiscal, podera ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sancoes, sem prejuizo da reparagao dos danos causados: 1 advertencia a anotapao restritiva no cadastro de fornecedores 2 multa de mora, diaria de 0, 03 zero vjrgula zero tres por cento nos primeiros 05 cinco dias a de 0, 10 zero virgula dez por cento, do sexto dia em diante, calculada sobre o valor total do contrato, por impontualidade no cumprimento das obrigagoes pactuadas, exceto se motivada, comprovadamente, por causo fortuito ou motivo de forca major 3 suspensoes temporaria de participar em licitacao a impedimento de contratar com a administragao publica do municjpio de peixe to, por prazo nao inferior a 02 dois anos 4 declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar com a administrapaopublica 5 alem das sanpoes elencadas neste item, acrescentese as demais constantes da lei n ****.

O prazo máximo para a prestação do serviço será de 02 dois meses corridos, contados a partir do recebimento da ordem de início dos serviços, a ser emitida pelo setor de projetos especiais, podendo ser prorrogado, conforme justificativa, nos termos do art. 111, da lei nº 14. 133/2021.

O pagamento será efetuado em parcela única, em conta corrente informada pela contratada, no prazo de 05 cinco dias úteis para valores até o limite do art. 75, I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, e 30 dias corridos nas demais hipóteses, contados da data do recebimento definitivo dos serviços.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei nº ****, de 2021.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço global.

A habilitação dos fornecedores será verificada através da plataforma licitanet, exigindo-se comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica e econômico-financeira.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na lei nº ****, de 2021.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é facultativa, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,63.